ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 558/2014

SUMULA: “Altera o Artigo 5º da LOA - Lei Orçamentária Anual n.º 534/2013 e dá Outras Providencias.”

 

O Sr. JAIRO MANFROI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual n.º 534/2013 para o exercício de 2014 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - O poder executivo fica autorizado a:

 

Redação Antiga:

O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da lei Federal n.º 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recurso:

 

Nova Redação:

O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da lei Federal n.º 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da Despesa Remanescente do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recurso:

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de novembro de 2014.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regiane Lucas dos Reis
Código Identificador:70D6730D