ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1850/2013
DATA: 09 de julho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 50 (cinquenta) médicos, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por uma única vez de igual período, através de Teste Seletivo Simplificado.
Parágrafo único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 09 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
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DESCRIÇAO DO EVENTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO |
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CRIAÇÃO |
EXPANSÃO: X |
APERFEIÇOAMENTO |
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DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: |
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DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE |
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(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
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Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30 de novembro de 2012. |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
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3190. |
38.740.612,80 |
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3191. |
2.754.193,00 |
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TOTAL ORÇADO |
41.494.805,80 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
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Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
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3190. |
35.154.026,92 |
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3191. |
2.478.563,97 |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
37.632.590,89 |
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I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16, I e § 2º da LRF |
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS |
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Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
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3190. |
2.561.986,56 |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
13.201.007,35 |
|
3191. |
- |
- |
- |
- |
|
Total das Despesas |
2.561.986,56 |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
13.201.007,35 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 2013: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 6 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
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Para o ano de 2014: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
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Para o ano de 2015: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
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Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF |
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
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Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.) |
2.561.986,56 |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
13.201.007,35 |
|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
- |
- |
- |
- |
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Nota Explicativa: Alterações (suplementações) no orçamento destinado a folha de pagamento da saúde (LEI Nº 1800/13, Dec. Nº 037/2013, Dec. Nº 050/2013 Dec. Nº 071/2013). |
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DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS |
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Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
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3190. |
37.716.013,48 |
|||
|
3191. |
2.478.563,97 |
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TOTAL |
40.194.577,45 |
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Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. |
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Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
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JUAREZ COSTA |
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR |
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DATA: 09 de julho de 2013 |
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ANEXO VII |
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DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
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PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) |
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A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido. |
R$ |
37.632.590,89 |
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Memória do cálculo: Folha base R$ 3.176.026,19 (Maio/13) projetada para 07 folhas (Julho a Dezembro + 13º salário e férias). Adicionados ao cálculo os valores totais das folhas de janeiro a Maio de 2013 (R$ 15.400.407,56). |
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B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ |
2.561.986,56 |
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|
( ) criação de cargos ou funções; |
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|
( X ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
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( ) concessão de qualquer vantagem; |
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( ) aumento de remuneração; |
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|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
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Descrição do ato: Contratação de Pessoal por tempo determinado. |
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1 Art. 169 . ... |
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
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I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
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Memória de cálculo: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 06 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
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C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ |
40.194.577,45 |
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D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ |
41.494.805,80 |
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*Orçamento atualizado até o mês de maio de 2013 (OR 4672) |
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Sinop - MT |
Assinatura do solicitante da despesa: |
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento: |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
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2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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Cargos |
Vagas |
Salário + Encargos |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
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|
Médicos 20 horas |
10 |
4.766,45 |
305.521,88 |
635.368,40 |
635.368,40 |
|
Médicos 30 horas |
18 |
7.087,93 |
817.784,63 |
1.700.678,31 |
1.700.678,31 |
|
Médicos 40 horas |
22 |
9.450,57 |
1.332.685,49 |
2.771.474,57 |
2.771.474,57 |
|
Produtividade Médicos 20 horas |
10 |
3.906,93 |
23.441,58 |
46.883,16 |
46.883,16 |
|
Produtividade Médicos 30 horas |
18 |
5.809,78 |
34.858,68 |
69.717,36 |
69.717,36 |
|
Produtividade Médicos 40 horas |
22 |
7.746,37 |
46.478,22 |
92.956,44 |
92.956,44 |
|
Insalubridade conforme Regime Jurídico |
01 |
202,68 |
1.216,08 |
2.432,16 |
2.432,16 |
|
TOTAIS |
|
38.970,72 |
2.561.986,56 |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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|
Para o ano de 2013: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 6 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
|||||
|
Para o ano de 2014: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base, multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
|||||
|
Para o ano de 2015: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base, multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico. |
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|
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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|
Art. 17, §1º da LRF |
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|
FONTE DE RECURSOS |
2013 |
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|
Orçamento destinado a Despesas com Pessoal da Secretaria de Saúde atualizado até maio de 2013 |
2.561.986,56 |
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|
TOTAL |
2.561.986,56 |
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Nota Explicativa: Alterações (suplementações) no orçamento destinado a folha de pagamento da saúde (LEI Nº 1800/13, Dec. Nº 037/2013, Dec. Nº 050/2013 Dec. Nº 071/2013). |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §2º e §4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
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Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
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|
Redução de despesas com investimentos |
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TOTAL |
5.319.510,40 |
5.319.510,40 |
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Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
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Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. |
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Sinop - MT, 09 de julho de 2013.
FRANCISCO SPECIAN JUNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:70D8598D