ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1850/2013

DATA: 09 de julho de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 50 (cinquenta) médicos, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por uma única vez de igual período, através de Teste Seletivo Simplificado.

 

Parágrafo único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de julho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

 

DESCRIÇAO DO EVENTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

CRIAÇÃO

EXPANSÃO: X

APERFEIÇOAMENTO

 

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30 de novembro de 2012.

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

38.740.612,80

3191.

2.754.193,00

TOTAL ORÇADO

41.494.805,80

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

35.154.026,92

3191.

2.478.563,97

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

37.632.590,89

 

 

 

 

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

3190.

2.561.986,56

5.319.510,40

5.319.510,40

13.201.007,35

3191.

-

-

-

-

Total das Despesas

2.561.986,56

5.319.510,40

5.319.510,40

13.201.007,35

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

 

Para o ano de 2013: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 6 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

Para o ano de 2014: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

Para o ano de 2015: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

 

 

 

 

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

2.561.986,56

5.319.510,40

5.319.510,40

13.201.007,35

Redução de Despesas de Caráter Continuado

-

-

-

-

Nota Explicativa: Alterações (suplementações) no orçamento destinado a folha de pagamento da saúde (LEI Nº 1800/13, Dec. Nº 037/2013, Dec. Nº 050/2013 Dec. Nº 071/2013).

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

37.716.013,48

3191.

2.478.563,97

TOTAL

40.194.577,45

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

 

 

 

 

 

JUAREZ COSTA

FRANCISCO SPECIAN JUNIOR

DATA: 09 de julho de 2013

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

 

 

 

 

 

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido.

R$

37.632.590,89

Memória do cálculo: Folha base R$ 3.176.026,19 (Maio/13) projetada para 07 folhas (Julho a Dezembro + 13º salário e férias). Adicionados ao cálculo os valores totais das folhas de janeiro a Maio de 2013 (R$ 15.400.407,56).

 

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

2.561.986,56

( ) criação de cargos ou funções;

 

 

( X ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

 

( ) concessão de qualquer vantagem;

( ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Contratação de Pessoal por tempo determinado.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 06 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

40.194.577,45

 

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

41.494.805,80

*Orçamento atualizado até o mês de maio de 2013 (OR 4672)

 

 

 

Sinop - MT

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

EVENTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e §2º da LRF

 

 

 

 

 

 

Cargos

Vagas

Salário + Encargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

Médicos 20 horas

10

4.766,45

305.521,88

635.368,40

635.368,40

Médicos 30 horas

18

7.087,93

817.784,63

1.700.678,31

1.700.678,31

Médicos 40 horas

22

9.450,57

1.332.685,49

2.771.474,57

2.771.474,57

Produtividade Médicos 20 horas

10

3.906,93

23.441,58

46.883,16

46.883,16

Produtividade Médicos 30 horas

18

5.809,78

34.858,68

69.717,36

69.717,36

Produtividade Médicos 40 horas

22

7.746,37

46.478,22

92.956,44

92.956,44

Insalubridade conforme Regime Jurídico

01

202,68

1.216,08

2.432,16

2.432,16

TOTAIS

 

38.970,72

2.561.986,56

5.319.510,40

5.319.510,40

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base multiplicado pelas vagas, multiplicado por 6 meses + 13º salário proporcional. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

Para o ano de 2014: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base, multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

Para o ano de 2015: Salário mensal + encargos + produtividade de 100% sobre o salário base, multiplicado pelas vagas, multiplicado por 12 meses + 13º salário e férias. Também considerado o valor da insalubridade conforme Regime Jurídico.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

 

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2013

Orçamento destinado a Despesas com Pessoal da Secretaria de Saúde atualizado até maio de 2013

2.561.986,56

TOTAL

2.561.986,56

Nota Explicativa: Alterações (suplementações) no orçamento destinado a folha de pagamento da saúde (LEI Nº 1800/13, Dec. Nº 037/2013, Dec. Nº 050/2013 Dec. Nº 071/2013).

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, §2º e §4º da LRF

 

 

 

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

5.319.510,40

5.319.510,40

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

5.319.510,40

5.319.510,40

Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop - MT, 09 de julho de 2013.

 

FRANCISCO SPECIAN JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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