ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.689/2014

LEI Nº. 1.689/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica criada a Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários, que para o exercício de suas funções atentará ao disposto na Lei Municipal 692/2003 de 21 de março de 2003 e alterações posteriores.

 

Artigo 2º. A Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários será composta por 03 (três) membros, com a seguinte representação:

 

- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;

- 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;

- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 1º. Dentre os membros da comissão, será designado um condutor dos processos administrativos sanitários.

 

§ 2º. O condutor dos processos administrativos sanitários será responsável por acompanhar cada processo até sua finalização, arquivando ou encaminhando o respectivo processo até o Departamento Tributário para geração da multa conforme o caso.

 

§ 3º. Após a emissão da guia de recolhimento o condutor do processo encaminhará a mesma ao Departamento de Vigilância Sanitária para entrega ao infrator.

 

Artigo 3º. Compete a Comissão Avaliadora dos Processos Administrativos Sanitários:

I - Julgar os Processos Administrativos;

II - Aplicar as multas de acordo com cada infração;

III - Encaminhar os Processos Administrativos para o Julgamento Final.

 

§ 1º. A comissão reunir-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar seu regulamento de trabalho.

 

§ 2º. Deverá constar no regulamento cada etapa do processo administrativo sanitário, com datas limite para o cumprimento das mesmas.

 

Artigo 4º. O Secretário Municipal de Saúde lavrará o Termo de Julgamento do Processo Administrativo Sanitário, encaminhando-o ao Condutor do Processo Administrativo para fins de cumprimento dos autos.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:71000CD0