ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1287 - 2012
de 11 de Julho de 2012
“Dispõem Sobre a Autorização para criação do Projeto/Atividade e Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste–MT., Dr. Joemil José Balduino de Araújo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Lei Orçamentária do Municipio um Projeto sob nº 2.104-Construção do Polo de Academia da Saúde e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – Secretária de Saúde
Unidade: 01 – Secretária de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 244- Assistencia Comunitaria
Programa: 301-Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.104 – Construção do Polo de Academia da Saúde
Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..180.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, com base no art. 43,§ 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Orgão: 06-Secretaria de Saude
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Função: 10-Saúde
Projeto/Atividade:2.050- Manutenção Farmacia Básica
Elemento de Despesas: 33.90.30.00.00-Material consumo..180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, em 11 de Julho de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:711187F7