ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.347, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta de Natal aos servidores públicos da Administração Municipal e altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de Natal, com caráter de gratificação natalina, aos servidores públicos municipais da Administração Pública, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, estagiários e aos contratados.
Art. 2º As despesas provenientes desta lei serão custeadas pela dotação orçamentária 03.00100.04.122.0301.2031.3.3.90.32.00.00.0100000000 – Aplicações Diretas, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo I.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013 e alterações, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 5º, contemplado no Anexo II.
Art. 5º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013 e alterações, que trata da Lei Orçamentária Anual de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e abrir um crédito especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
03.00100.04.122.0301.2031.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas....R$ 235.000,00
Total.R$ 235.000,00
Art. 6º Para atender o crédito especial aberto no artigo 5º serão utilizados recursos conforme inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, e ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
03.001.0.0.04.122.0301.2031.3.3.50.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 10.000,00
03.001.0.0.04.453.0307.2167.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 5.000,00
03.003.0.0.04.122.0306.2182.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 7.821,79
03.004.0.0.04.121.0314.2702.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 8.147,98
03.004.0.0.04.121.0314.2703.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 23.090,00
03.004.0.0.04.121.0314.2704.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 5.000,00
03.004.0.0.04.121.0314.2705.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 20.000,00
03.004.0.0.04.122.0314.2194.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 20.644,25
03.004.0.0.04.122.0314.2197.3.1.91.00.00.00 0200000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 4.295,34
03.004.0.0.04.122.0314.2197.3.3.90.00.00.00 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 1.000,00
Total.R$ 104.999,36
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.305.0802.2152.4.4.90.00.00.00 0102000000
Despesas de Capital – Aplicação Direta.R$ 1.549,00
08.002.0.0.10.301.0803.2100.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 885,46
08.002.0.0.10.302.0804.2222.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação DiretaR$ 99.643,48
08.002.0.0.10.301.0803.2103.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 3.694,87
08.002.0.0.10.301.0803.2104.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 5.168,00
08.002.0.0.10.301.0803.2105.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 246,21
08.002.0.0.10.301.0803.2106.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 314,62
08.002.0.0.10.301.0803.2107.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 1.077,00
08.002.0.0.10.301.0803.2108.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 5.672,00
08.002.0.0.10.301.0803.2262.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 3.250,00
08.002.0.0.10.302.0804.2119.3.3.90.00.00.00 0202000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta..R$ 8.500,00
Total.R$ 130.000,64
Total Geral..R$ 235.000,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 21 de outubro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBERIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:71213F98