ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2011
Data: 13 de Junho de 2011
SÚMULA: “Altera Lei 076/2007, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera artigo 6º da Lei 076/2007 de 05 de março de 2007 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 6º A base de cálculo da taxa de limpeza de limpeza de terrenos baldios é de 30 UFI (Unidade de Referencia Fiscal de Itanhangá) por imóvel roçado, gradeado e limpo.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 13 de Junho 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:7157BF8B