ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 648/14, DE 08 DE JULHO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR  DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE  IMÓVEL URBANO, POR INTERESSE PÚBLICO E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Município de Porto Esperidião AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), área de terreno situada na Av. Marechal Rondon, 1906, ao lado do prédio da Secretaria de Cultura.

 

Art. 2° - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do Município, uma vez que será construído naquele local o museu do índio e a casa do artesão.

 

Art. 3° - O pagamento da importância mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou depositada quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.

 

Art. 4° - Tal desapropriação deverá ser precedida de avaliação idônea para quantificação de preço justo a ser pago pelo prédio em questão.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 10 de Julho de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:716633AF