ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 406/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal, por prazo determinado, para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

 

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

 

Parágrafo Único – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de processo seletivo e/ou concurso público, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral das vagas solicitadas neste Projeto de Lei.

 

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 406/2013

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

REFERENCIA

 

 

 

 

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

15

10

02

GUARDA MUNICIPAL

08

10

03

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

20

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

30

05

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

03

01

06

AGENTE DE SAUDE AMBIENTAL

02

30

07

AGENTE DE SAÚDE

02

30

08

TECNICO EM ENFERMAGEM

03

50

09

ASSISTENTE SOCIAL

02

02

10

FARMACEUTICO/BIOQUIMICO

02

12

11

PSICOLOGO

01

12

12

MÉDICO

02

79

 

 

 

 

 

 MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:71724408