ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.531/2014.
“Transforma zona rural em zona urbana específica e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transformado em zona urbana específica, para os fins do art. 3º, da Lei Federal n.º 6.766/79, o imóvel rural correspondente à Matrícula n.º 29.475, de 23 de maio de 2014, do Primeiro Serviço Notarial e Registral da Comarca de Pontes e Lacerda – MT, assim caracterizado: “uma área de terreno rural medindo 20,4187 há (vinte hectares, quarenta e um ares e oitenta e sete centiares), denominada FAZENDA SÃO JOÃO – ÁREA B-1B, situada em Pontes e Lacerda, MT, Perímetro: 2.283,89 metros. Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FJX-M-1906, de coordenadas N=8.312.091,24m e E=250.075,69m; cravado na divisa com a FAZENDA SÃO JOÃO - ÁREA B (REMANESCENTE), código INCRA sob nº 616.036.003.352-9, Matrícula nº 25.671, e faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL (ANTIGA BR-174). Deste, margeando a faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL (ANTIGA BR-174), segue com azimute de 139°07'30" e distância de 221,99m, até o vértice FJX-M-2178, de coordenadas N=8.311.923,38m e E=250.220,97m. Deste, confrontando com o LOTE B-1 (REMANESCENTE), segue com os seguintes azimutes e distâncias: 228°54'35" e 813,16m, até o vértice FJX-M-1897, de coordenadas N=8.311.388,93m e E=249.608,11m; 228°54'35" e 109,88m, até o vértice FJX-V-1005, de coordenadas N=8.311.316,71m e E=249.525,30m. Deste, confrontando com a FAZENDA SÃO JOÃO - ÁREA B (REMANESCENTE), código INCRA sob nº 616.036.003.352-9, Matrícula nº 25.671, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 320°43'32" e 222,02m, até o vértice FJX-V-1006, de coordenadas N=8.311.488,58m e E=249.384,75m. Deste, confrontando com o LOTE B-1A, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 48°54'10" e 104,72m, até o vértice FJX-M-2179, de coordenadas N=8.311.557,42m e E=249.463,67m; 48°54'10" e 490,21m, até o vértice FJX-M-1872, de coordenadas N=8.311.879,65m e E=249.833,09m. Deste, confrontando com a FAZENDA SÃO JOÃO - ÁREA B (REMANESCENTE), código INCRA sob nº 616.036.003.352-9, Matrícula nº 25.671, segue com azimute de 48°54'26" e distância de 321,91m, até o vértice FJX-M-1906, de coordenadas N=8.312.091,24m e E=250.075,69m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Imóvel havido em área maior de área de 1432,3470 ha, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 05/12/2013 as folhas n° 57/73 do livro 089 do Serviço Notarial do Primeiro Oficio desta cidade, registrada sob n° R5/25671 em 22/01/2014, que por motivo de desdobro resultou a parte distinta de 20,4187 ha, objeto desta Lei.
Art. 2º - A transformação da área acima caracterizada em zona urbana específica será o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento para fins residenciais e comerciais, vedada a instalação de indústria poluente.
Parágrafo único – O loteamento deverá ser integralmente executado, conforme exigências da Lei Federal n.º 6.766/79 e legislação ambiental pertinente, no prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao estado de zona rural.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT, 12 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:719A1A9B