ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO 831/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Considerando o disposto no §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a incorporação aos vencimentos da servidora NOELI MARIA LORANDI, das vantagens referentes ao exercício das respectivas funções de Secretária Municipal de Governo, referente ao período aquisitivo de 11/2012 à 11/2013. De acordo com o §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a partir de 04 de Novembro de 2013, na proporção de 1/5, conforme demonstrativo abaixo:
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Salário Base Atual |
Incorporação |
Novo Salário Base |
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2.831,55 |
288,29 |
3.119,84 |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu – MT, em 04 de Novembro de 2013.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita de Cotriguaçu
Publicado por:
Jesuina Maria de Aquino
Código Identificador:72355339