ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO 831/2013

A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

 

Considerando o disposto no §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Determinar a incorporação aos vencimentos da servidora NOELI MARIA LORANDI, das vantagens referentes ao exercício das respectivas funções de Secretária Municipal de Governo, referente ao período aquisitivo de 11/2012 à 11/2013. De acordo com o §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a partir de 04 de Novembro de 2013, na proporção de 1/5, conforme demonstrativo abaixo:

 

Salário Base Atual

Incorporação

Novo Salário Base

2.831,55

288,29

3.119,84

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cotriguaçu – MT, em 04 de Novembro de 2013.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita de Cotriguaçu


Publicado por:
Jesuina Maria de Aquino
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