ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.741, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.555/2012, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.555, de 12 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel citado no artigo anterior, ao Estado de Mato Grosso, com CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com a finalidade específica construção e manutenção de uma escola sobre o mencionado imóvel”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7273789C