ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.469/2014.

“Define como área urbana o imóvel que especifica”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica definida como área urbana o imóvel constante da matrícula nº. 29.433 do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Pontes e Lacerda, na totalidade de 8,6025 há., desmembrada da Fazenda São João, situado no Núcleo Rural de Pontes e Lacerda-MT, através de escritura pública de compra e venda lavrada em favor do Município de Pontes e Lacerda em 14 de março de 2014.

 

Art. 2º - A definição da área urbana de que trata esta lei atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 042/2006.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de abril de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:728B81F5