ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:

Órgão:03

SecretariaMunicipaldeFinanças

Unidade:03.001

CoordenaçãodeFinanças

04

Administração

04123

AdministraçãoFinanceira

041230004

GestãoFinanceira

0412300042012

Manutençãoe EncargoscomCoordenaçãoDeFinanças

107– 3190110000000

Vencimentos a Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........

200.000,00

Órgão:05

SecretariaMunicipaldeSaúde

Unidade:05.002

FundoMunicipaldeSaúde

10

Saúde

10301

AtençãoBásica

103010010

AtençãoBásica

1030100102111

ManutençãoEncargoscomo PSF

331 – 31901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............

320.000,00

10

Saúde

10301

AtençãoBásica

103010010

AtençãoBásica

1030100102113

Manut. EncargosComPostosDeAssist.Medica-PAM

345 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas -PessoalCivil ...........

460.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura

Unidade:06.001

DivisãoEducacional

12

Educação

12361

EnsinoFundamental

123610006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensino

1236100062031

ManutençãoEEncargoscom a Divisão Educacional

466 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ..............

250.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura

Unidade:06.005

FUNDEB

12

Educação

12361

EnsinoFundamental

123610008

Fundeb

1236100082129

ManutençãoEnc.ComFUNDEB60%Ens. Fundamental

590 - 319011000000

VencimentosEVantagensFixas-PessoalCivil ...........

770.000,00

12

Educação

12365

EducaçãoInfantil

123650008

Fundeb

1236500082132

ManutençãoEnc. ComOFUNDEB60%Educ. Infantil

609 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............

700.000,00

Órgão:07

SecretariaMunicipalDeServiçosUrbanos

Unidade:07.001

DivisãoDeObrasUrbanas

15

Urbanismo

15452

ServiçosUrbanos

154520018

ServiçosUrbanos

1545200182044

ManutençãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas

644 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil...........

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, virão por ocasião dos recursos por excesso de arrecadação, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de agosto de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:729B9CD5