ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 051/2013
Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 127 letra C do Regimento Interno dessa Casa de Leis, faz saber que o soberano Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Concede aos Servidores do Legislativo, a reposição salarial de 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove) por cento correspondente ao período de janeiro/2012 á Dezembro de 2012 e aumento salarial de 24,31 % (vinte e quatro vírgula trinta e um) por cento, totalizando 24,31 % (vinte e quatro vírgula trinta e um) por cento, a ser aplicado sobre o subsidio base mensal dos servidores.
Parágrafo Único – Os 24,31 % (vinte e quatro vírgula trinta e um), por cento concedidos, também incidirão sobre os valores do FG (Função Gratificada) constante da Tabela anexo IV, do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíta, MT.
Art. 2º - Fica aprovado a alteração dos valores constantes das tabelas anexos I e II da Lei Municipal nº. 550/2009, com aplicação da atualização de 24,31 % (vinte e quatro vírgula trinta e um) por cento.
Art. 3º - O índice atualizado para a reposição das perdas salariais dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíta, MT., é o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 4º - A Reposição Salarial retroage ao dia 1º de Janeiro de 2013.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,
Em, 15 de janeiro de 2013.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tania Maria Zanette
Código Identificador:72BC7187