ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1610

LEI N.º 1.610/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Extingue o cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de Plano de Cargos Carreira e Salários da Lei Municipal n.º 1208/2006 e dá outras Providencias.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica extinto o cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de Plano de Cargo Carreira e Salários do Município constantes da Lei nº 1208/2006, por inadequação e desvio de função em decorrência dos atuais avanços tecnológicos.

 

Paragrafo único: O cargo de Auxiliar Administrativo e o Agente Administrativo são carreiras equivalentes, com as mesmas atribuições.

 

Art. 2º: Os servidores titulares dos cargos ora extintos, serão enquadrados nos cargos de Agente Administrativo, cada um em sua classe/nível de acordo com o tempo de serviço, e deverão apresentar ao Departamento Administrativo Municipal os documentos necessários ao reenquadramento no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei.

 

Parágrafo único – O servidor inabilitado para o exercício do cargo ora transformado terá prazo de 03 (três) anos para concluir a habilitação específica exigida para o desempenho do cargo.

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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