ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 841/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
I. O provimento de cargos oferecidos em concurso público e não preenchidos por falta de aprovados, e/ou desinteresse em serem empossados, até a realização do concurso seguinte;
II. O combate a surtos endêmicos ou epidêmicos;
III. Admissão de professor substituto;
IV. Qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público sem prejuízo da população usuária:
a) Limpeza pública;
b) Serviços médico-hospitalares;
c) Atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos essenciais nas secretarias municipais;
d) Motoristas e operadores de máquinas pesadas;
e) Vigilância das vias, logradouros e imóveis públicos.
V. O atendimento de programas firmados mediante convênios e congêneres com a União e com o Estado de Mato Grosso, para a execução de obras ou prestação de serviços no âmbito municipal;
VI. O atendimento de estado de calamidade pública, devidamente decretado e reconhecido pelos órgãos competentes.
Art. 2°- A contratação para atender às necessidades decorrentes desta lei municipal, imprescindirá de processo seletivo, dada a relevância e urgência aos serviços que serão desempenhados pelos contratados.
§ único – A seleção será realizada mediante análise do curriculum vitae.
Art. 3°- As contratações iniciar-se-ão em abril de 2014, e findar-se-ão em 31 de dezembro de 2014. Prazo este em que a administração Pública realizará novo concurso público, ou no mínimo processo seletivo simplificado para o recrutamento do pessoal a ser contratado.
Art.4°- As contratações oriundas da presente Lei serão formalizadas através de termo de Contrato de Servidor por Tempo Determinado e de Excepcional Interesse Público, desenvolvido pelo Departamento Jurídico Municipal e concernentes às atribuições dos cargos das distintas secretarias.
Art.5°- Os servidores contratados na forma da presente Lei sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social, mediante Contribuição ao INSS.
Art.6°- A remuneração do pessoal contratado no Regime instituído por esta Lei será a mesma fixada para cargo idêntico ou assemelhado, no padrão inicial da carreira, na forma da Lei instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
Art.7°- Na hipótese de reajuste dos vencimentos dos demais funcionários dos quadros de pessoal da Prefeitura, este será extensivo aos servidores contratados com fulcro na presente Lei, observado os mesmos percentuais.
Art.8°- Os contratos com base na presente Lei submetem-se ao exercício da função pública nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.9°- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- Ser nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança.
Art.10°- As infrações disciplinares cometidas por servidor contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante Sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art.11°- Em caso de rescisão de contrato temporário de servidor por excepcional interesse público, será procedido da seguinte forma:
I- Se a iniciativa for da administração contratante, decorrente de conveniência administrativa, sem causa justa, o servidor contratado fará jus às seguintes verbas rescisórias:
a) Saldo de remuneração existente na data da rescisão;
b) 13° salário proporcional;
c) Férias proporcionais, acrescida do terço de férias.
§ Único – sendo a dispensa feita sem justa causa, mas por conveniência administrativa não terá o contratado direito a aviso prévio indenizado.
II- Se a iniciativa for da administração contratante, com causa justa devidamente comprovada mediante sindicância, as verbas serão as seguintes:
a) Saldo de remuneração existente na data de rescisão;
III- Se a iniciativa da rescisão for do contratado, este fará jus às verbas descritas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I deste artigo. Ficando, entretanto, isento de indenizar a Administração Pública com relação ao aviso prévio não cumprido.
Art. 12°- Os contratos regidos por esta Lei extinguem-se ao término do prazo de sua vigência.
Parágrafo Único- A extinção de contrato por decurso de prazo assegura ao Contratado o direito de perceber as verbas descritas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do art. 12 desta Lei.
Art.13°- A contratação de servidores na forma prevista nesta Lei somente poderá ser feita quando existir suficiente dotação orçamentária, que permita a cobertura das despesas e quando existir vaga disponível, em se tratando de cargo dos quadros de pessoal.
Art.14°- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para carreira.
Art.15°- Compete ao Departamento de Recursos Humanos manter o devido controle dos prazos dos contratos temporários decorrentes da presente Lei.
Art.16°- Excepcionalmente para o exercício de 2014, os cargos à serem contratados estão dispostos no Anexo I desta Lei, o qual será parte integrante e indissociável da mesma.
Art.17°- Suportará as despesas decorrente da presente lei a Dotação Orçamentária 319004000000 (pessoal e encargos sociais).
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19°- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes - MT, em 01 de abril de 2014 – Gabinete da Prefeita.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:72D05517