ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.996/2014

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.822/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 3.822/2012 que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art.1º. Fica aprovada a alteração das áreas dos incisos I e II que integram as subcategorias Zonas de Conservação e Preservação Níveis I e II da Lei 3.727/2012 excluindo - as respectiva Zona. NR

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 48-A da Lei Complementar nº. 3.822/2012 que passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 48-A. Nos Casos das Zonas de conservação e preservação níveis I e II, não estiver de acordo com os parâmetros de uso de ocupação que justifiquem essa configuração, desde que autorizadas e com ocupação de qualquer natureza humana poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável mediante laudo técnico por parte do interessado, bem como respeitados os limites das áreas de preservação permanente estabelecido em Lei Federal vigente. NR

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 27 de março de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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