ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre alteração dos Anexo I, Tabela I e II, e Anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos Servidores Municipais de Nova Mutum, Lei Complementar nº 076/2011 e Lei nº 1.338/2010 e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º. Fica criado no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum, os cargos de Analista Administrativo, Desenhista Cadista, Geólogo, Fiscal de Trânsito e Medico Especialista em Medicina do Trabalho, incluindo os mesmos no anexo I, da Lei Complementar nº076, de 12 de julho de 2011.

 

Art. 2º. Aumenta o número de vagas para os cargos de Ajudante de Cuidador, Cuidador (a) de Abrigo, professor de Ed. Física 20h e Técnico de Informática e revisa o salário do cargo de Advogado 40h.

 

Art. 3º. Em razão das alterações propostas no Art.1º, 2º e 3º, desta Lei, o Anexo I, Tabela I e II e Anexo III, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho de 2011, passa a vigorar, conforme abaixo:

 

ANEXO I

 

LOTACIONOGRAMA

TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Requi-sito de Acesso

COD.

SALÁRIO

Lotacio

nograma

Cargo /Função

 

Carga Horária

Semanal

Vencimento

ALFABETIZADO

CE 01

143

Ajudante geral

40 h

R$ 1.054,56

CE 06

24

Recolhedor de Lixo

40 h

R$ 1.192,11

CE 04

6

Tratorista

40 h

R$ 1.123,94

 

FUNDAMENTAL

CE 01

4

Ajudante de Cuidador (abrigo)

40h

R$ 1.054,56

CE 04

3

Coveiro

40 h

R$ 1.123,94

CE 10

2

Eletricista

40 h

R$ 1.430,47

CE 01

60

Guarda Municipal de Patrimônio

40 h

R$ 1.054,56

CE 12

3

Mecânico de Manutenção

40 h

R$ 1.480,04

CE 13

3

Mecânico de Máquinas pesadas

40 h

R$ 1.634,54

CE 13

3

Mecânico Montador

40 h

R$ 1.634,54

CE 11

59

Motorista de Veículos Especiais

40 h

R$ 1.464,04

CE 05

9

Motorista

40 h

R$ 1.175,03

CE 08

20

Motorista de Caminhão

40 h

R$ 1.309,27

CE 04

1

Pedreiro*

40 h

R$ 1.123,94

CE 13

10

Operador de Máquinas

40 h

R$ 1.634,54

CE 01

121

Zelador

40 h

R$ 1.054,56

NÍVEL MÉDIO

CE 07

71

Agente Administrativo I

40 h

R$ 1.279,37

CE 15

45

Agente Administrativo II

40 h

R$ 1.812,12

CE 02

25

Agente de Combate a Endemias**

40 h

R$ 1.103,03

CE 16

3

Agente de Fiscalização Tributária

40 h

R$ 1.890,90

CE 02

74

Agente Comunitário de Saúde**

40 h

R$ 1.103,03

CE 16

5

Agente Sanitário

40 h

R$ 1.890,59

CE 03

12

Auxiliar de Consultório Dentário

40 h

R$ 1.112,50

CE 09

2

Auxiliar de Enfermagem *

40 h

R$ 1.322,22

CE 04

1

Auxiliar de Necrópsia

40 h

R$ 1.123,94

CE 03

6

Cuidador (abrigo)

40 h

R$ 1.112,50

CE 15

01

Desenhista Cadista

40 h

R$ 1.812,12

CE 14

7

Fiscal de Obras e Postura

40 h

R$ 1.733,33

CE 15

03

Fiscal de Trânsito

40 h

R$ 1.812,12

CE 07

5

Secretária

40 h

R$ 1.279,37

CE 14

9

Técnico Agrícola

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

59

Técnico de Enfermagem

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

7

Técnico de Laboratório

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

4

Técnico em Higiene Dentária

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

8

Técnico em Informática

40 h

R$ 1.733,33

CE 14

2

Técnico em Segurança no Trabalho

40 h

R$ 1.733,33

CE 10

4

Técnico em Radiologia

24 h

R$ 1.430,47

CE 14

1

Técnico Topógrafo/Agrimensor

40 h

R$ 1.733,33

CE 03

1

Telefonista

40 h

R$ 1.112,50

NÍVEL SUPERIOR

CE 21

1

Administrador

40 h

R$ 3.611,90

CE 24

2

Advogado

40 h

R$ 4.773,39

CE 22

1

Arquiteto

40 h

R$ 3.940,25

CE 17

10

Analista Administrativo

40 h

R$ 2.219,61

CE 17

3

Assistente Social

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

6

Assistente Social

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

1

Biólogo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

6

Bioquímico

40 h

R$ 3.940,25

CE 23

2

Contador

40 h

R$ 4.143,30

CE 25

1

Controlador Interno

40 h

R$ 4.990,37

CE 21

6

Dentista/Odontólogo

30 h

R$ 3.611,90

CE 24

11

Dentista/Odontólogo

40 h

R$ 4.773,39

CE 18

26

Enfermeiro

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

6

Engenheiro Agrônomo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Engenheiro Civil

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Engenheiro Florestal

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

3

Engenheiro Sanitarista

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 h

R$ 3.940,25

CE 18

6

Farmacêutico

40 h

R$ 2.959,50

CE 20

1

Fiscal Tributário

40 h

R$ 3.283,54

CE 17

5

Fisioterapeuta

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

3

Fisioterapeuta

40 h

R$ 2.959,50

CE 17

2

Fonoaudiólogo

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

2

Fonoaudiólogo

40 h

R$ 2.959,50

CE 22

1

Geólogo

40 h

R$ 3.940,25

CE 22

1

Gestor de Pessoas

40 h

R$ 3.940,25

CE 28

15

Médico

40 h

R$ 10.086,16

CE 26

2

Medico Especialista

20 h

R$ 6.927,96

CE 29

3

Médico Especialista

40 h

R$ 13.740,11

CE 27

01

Médico Especialista em Medicina do Trabalho

20 h

R$ 7.100,00

CE 18

4

Nutricionista

40 h

R$ 2.959,50

CE 17

3

Psicólogo

30 h

R$ 2.219,61

CE 18

6

Psicólogo

40 h

R$ 2.959,50

CE 18

1

Tecnólogo em Informática

40 h

R$ 2.959,50

CE 20

5

Veterinário

40 h

R$ 3.940,25

CE 20

1

Zootecnista

40 h

R$ 3.940,25

(*) Cargo em extinção quando da sua vacância;

(**) Cargos regulamentados também por Lei Federal específica, o ingresso ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde se dará através de Processo Seletivo Público.

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PCCS MAGISTÉRIO

 

Requisito de Acesso

Código

Salário

Lotacio-

nograma

Cargo /Função

 

Carga Horária

Semanal

Vencimento

ENS. FUND.

CE 01

60

Merendeira

40 h

R$ 1.054,56

CE 01

40

Monitor de Transporte Escolar

40 h

R$ 1.054,56

NÍVEL MÉDIO

CE 01

10

Auxiliar de Biblioteca

40 h

R$ 1.054,56

CE 05

100

Monitor de Creche

40 h

R$ 1.175,03

PE

04

Professor Ed. Básica - Nível Médio

20 h

R$ 932,85

PE

02

Professor Ed. Básica - Nível Médio

30 h

R$ 1.399,27

PE

38

Professor Ed. Básica - Nível Médio c/ Niv. Superior

20 h

R$ 1.399,27

PE

09

Professor Ed. Básica - Nível Médio c/ Niv. Superior

30 h

R$ 2.099,11

PE

07

Professor Ed. Básica - Nível Médio c/ Niv. Superior

40 h

R$ 2.798,54

ENSINO SUPERIOR - GRADUAÇÃO

PE

180

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Pedagogia

20 h

R$ 1.399,27

PE

166

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Pedagogia

30 h

R$ 2.099,11

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Pedagogia

40 h

R$ 2.798,54

PE

01

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Cooperativismo

20 h

R$ 1.399,27

PE

07

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Letras

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Letras

30 h

R$ 2.099,11

PE

01

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Ed. Artística

20 h

R$ 1.399,27

PE

01

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Informática

20 h

R$ 1.399,27

PE

01

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Informática

30 h

R$ 2.099,11

PE

10

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Informática

40 h

R$ 2.798,54

PE

10

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Matemática

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Matemática

30 h

R$ 2.099,11

PE

04

Professor Ed. Básica - Nível Superior – História

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – História

30 h

R$ 2.099,11

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Geografia

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Geografia

30 h

R$ 2.099,11

PE

06

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Ciências

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Ciências

30 h

R$ 2.099,11

PE

20

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Educação Física

20 h

R$ 1.399,27

PE

05

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Educação Física

30 h

R$ 2.099,11

PE

05

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Inglês

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Inglês

30 h

R$ 2.099,11

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Espanhol

20 h

R$ 1.399,27

PE

03

Professor Ed. Básica - Nível Superior – Espanhol

30 h

R$ 2.099,11

Obs. O Vencimento do Cargo de Carreira de Professor, com carga horária de 40 horas, é o dobro da carga horária de 20 horas.

 

ANEXO III

 

TABELAS DE VENCIMENTOS

CÓDIGO DE SALÁRIO – CE

 

CE 01

R$ 1.054,56

R$ 1.107,29

R$ 1.160,01

R$ 1.212,74

R$ 1.265,47

R$ 1.318,20

R$ 1.370,92

CE 02

R$ 1.103,03

R$ 1.158,18

R$ 1.213,33

R$ 1.268,48

R$ 1.323,63

R$ 1.378,79

R$ 1.433,93

CE 03

R$ 1.112,50

R$ 1.168,13

R$ 1.223,74

R$ 1.279,37

R$ 1.334,99

R$ 1.390,62

R$ 1.446,25

CE 04

R$ 1.123,94

R$ 1.180,14

R$ 1.236,33

R$ 1.292,53

R$ 1.348,73

R$ 1.404,93

R$ 1.461,13

CE 05

R$ 1.175,03

R$ 1.233,78

R$ 1.292,54

R$ 1.351,29

R$ 1.410,05

R$ 1.468,79

R$ 1.527,54

CE 06

R$ 1.192,11

R$ 1.251,72

R$ 1.311,31

R$ 1.370,92

R$ 1.430,53

R$ 1.490,14

R$ 1.549,74

CE 07

R$ 1.279,37

R$ 1.343,34

R$ 1.407,32

R$ 1.471,28

R$ 1.535,25

R$ 1.599,21

R$ 1.663,19

CE 08

R$ 1.309,27

R$ 1.374,73

R$ 1.440,19

R$ 1.505,66

R$ 1.571,12

R$ 1.636,58

R$ 1.702,05

CE 09

R$ 1.322,22

R$ 1.388,33

R$ 1.454,45

R$ 1.520,56

R$ 1.586,67

R$ 1.652,78

R$ 1.718,89

CE 10

R$ 1.430,47

R$ 1.501,99

R$ 1.573,52

R$ 1.645,04

R$ 1.716,56

R$ 1.788,09

R$ 1.859,61

CE 11

R$ 1.464,04

R$ 1.537,24

R$ 1.610,44

R$ 1.683,64

R$ 1.756,84

R$ 1.830,05

R$ 1.903,25

CE 12

R$ 1.480,04

R$ 1.554,04

R$ 1.628,05

R$ 1.702,04

R$ 1.776,04

R$ 1.850,05

R$ 1.924,05

CE 13

R$ 1.634,54

R$ 1.716,27

R$ 1.797,99

R$ 1.879,72

R$ 1.961,44

R$ 2.043,17

R$ 2.124,90

CE 14

R$ 1.733,33

R$ 1.820,00

R$ 1.906,66

R$ 1.993,33

R$ 2.080,00

R$ 2.166,66

R$ 2.253,33

CE 15

R$ 1.812,12

R$ 1.902,73

R$ 1.993,33

R$ 2.083,94

R$ 2.174,55

R$ 2.265,15

R$ 2.355,76

CE 16

R$ 1.890,59

R$ 1.985,12

R$ 2.079,65

R$ 2.174,17

R$ 2.268,70

R$ 2.363,24

R$ 2.457,77

CE 17

R$ 2.219,61

R$ 2.330,59

R$ 2.441,57

R$ 2.552,55

R$ 2.663,52

R$ 2.774,51

R$ 2.885,48

CE 18

R$ 2.959,50

R$ 3.107,48

R$ 3.255,45

R$ 3.403,43

R$ 3.551,39

R$ 3.699,37

R$ 3.847,35

CE 19

R$ 3.255,45

R$ 3.418,22

R$ 3.580,99

R$ 3.743,76

R$ 3.906,55

R$ 4.069,32

R$ 4.232,09

CE 20

R$ 3.283,54

R$ 3.447,72

R$ 3.611,90

R$ 3.776,07

R$ 3.940,25

R$ 4.104,43

R$ 4.268,60

CE 21

R$ 3.611,90

R$ 3.792,50

R$ 3.973,08

R$ 4.153,68

R$ 4.334,27

R$ 4.514,87

R$ 4.695,46

CE 22

R$ 3.940,25

R$ 4.137,26

R$ 4.334,27

R$ 4.531,29

R$ 4.728,30

R$ 4.925,32

R$ 5.122,33

CE 23

R$ 4.143,30

R$ 4.350,47

R$ 4.557,63

R$ 4.764,80

R$ 4.971,96

R$ 5.179,13

R$ 5.386,29

CE 24

R$ 4.773,39

R$ 5.012,06

R$ 5.250,74

R$ 5.489,40

R$ 5.728,08

R$ 5.966,74

R$ 6.205,42

CE 25

R$ 4.990,37

R$ 5.239,89

R$ 5.489,40

R$ 5.738,92

R$ 5.988,44

R$ 6.237,96

R$ 6.487,48

CE 26

R$ 6.927,96

R$ 7.274,36

R$ 7.620,76

R$ 7.967,16

R$ 8.313,55

R$ 8.659,96

R$ 9.006,35

CE 27

R$ 7.100,00

R$ 7.455,00

R$ 7.827,75

R$ 8.219,14

R$ 8.630,09

R$ 9.061,60

R$ 9.514,68

CE 28

R$ 10.086,16

R$ 10.590,47

R$ 11.094,78

R$ 11.599,09

R$ 12.103,39

R$ 12.607,71

R$ 13.112,01

CE 29

R$ 13.740,11

R$ 14.427,12

R$ 15.114,12

R$ 15.801,12

R$ 16.488,13

R$ 17.175,14

R$ 17.862,15

Art. 4º. Fica alterado e incluso a descrição dos cargos de Advogado, Analista Administrativo, Desenhista Cadista, Geólogo, Fiscal de Trânsito, Enfermeiro, Operador de Máquinas e Médico Especialista do Trabalho, na Lei nº 1.338, de 09 de novembro de 2010, conforme abaixo:

 

ADVOGADO

 

Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento:

Escolaridade: Curso Superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Iniciativa / complexidade: Executar tarefas de natureza complexa e especializada, que querem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior imediato.

Especificações:

Esforço físico: Normal.

Esforço mental: Constante.

Esforço visual: Normal.

Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público.

Responsabilidade / dados confidenciais: lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.

Descrição sumária:

Cargo de Execução. Presta assistência jurídica a Administração Pública Municipal , nas ações em que esta for parte ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus direitos. Assessorar o Procurador Jurídico da Administração Pública Municipal.

Descrição detalhada:

Estuda ou examina documentos jurídicos e de outras naturezas, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente.

Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representa a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação.

Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Pública Municipal.

Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos.

Auxilia à cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento das de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.

Estuda ou examina documentos jurídicos e de outras naturezas, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente, na doutrina ou na jurisprudência.

Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa de eventos específicos na área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Pública Municipal.

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ANALISTA ADMINISTRATIVO

 

carga horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento:

Escolaridade: Nível Superior completo, conhecimentos de processador de textos, de planilha eletrônica, de gerenciador de planilha de dados. Domínio dos programas do oficce, da língua portuguesa e redação própria.

Especificações:

Esforço físico: Nenhum.

Esforço mental: Constante.

Esforço visual: Constante.

Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Responsabilidade / dados confidenciais: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria para a tomada de decisões. Lida com informações de caráter sigiloso, cuja divulgação trará prejuízos à Administração Pública Municipal.

Descrição sumária:

Cargo de execução. Presta assistência à unidade de atuação, emitindo pareceres, bem como controla os serviços mais complexos do escritório. Implanta novos sistemas de fluxo de papeis na busca de maior agilidade e eficácia.

Descrição detalhada:

Elabora pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.

Coordena e promove a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos, para assegurar a obtenção dos resultados.

Elabora estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações, efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, possibilitando fornecer a posição financeira, contábil e outros.

Elaborar e implementar planos, projetos, programas e processo de avaliação na área de Administração de Pessoal;

Estudar e analisar os programas e projetos tributários, em harmonia com as diretrizes e políticas estabelecidas;

Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade e eficiência dos serviços.

Desempenha suas funções utilizando a tecnologia disponível no seu setor, tais como computadores, os programas existentes, necessários e todos os do Oficce.

Colaborar na elaboração dos subsídios para as diretrizes e políticas governamentais;

Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, mediante a elaboração de editais e outras tarefas correlatas.

Implementar planos e programas na área de Administração de materiais: compras, almoxarifado e controle de estoques.

Sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento, classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processo e papéis em geral.

Desenvolver programas de treinamento.

Interagir com as áreas competentes nos programas de medicina e segurança do trabalho.

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

ENFERMEIRO

 

Requisitos para Provimento:

Idade: Maioridade legal

Escolaridade: Curso superior de Enfermagem, com inscrição no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

Iniciativa/Complexidade: tarefas especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento; atualização de conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomar decisões.

Especificações:

Esforço Físico: Normal

Esforço Mental: Constante

Esforço Visual: Constante

Carga horária: 40 horas semanais.

Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Responsabilidade/Dados Confidenciais: lida com informações de caráter sigiloso, provenientes de constante contato com os pacientes.

Responsabilidade/Patrimônio: pelos materiais e equipamentos de custo elevado.

Responsabilidade/Segurança de Terceiros: primordial, com relação aos pacientes.

Responsabilidade / Supervisão: treina, coordena e supervisiona equipes de trabalho.

Ambiente de Trabalho: desfavorável; corre risco de contaminação; manipula produtos e medicamentos; necessita usar equipamentos de segurança.

Descrição detalhada

Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar serviço de assistência de enfermagem na unidade;

Realizar procedimento de enfermagem como: vacina, curativo, esterilização, nebulização, pré consulta, pós consulta, administração de medicamentos conforme prescrição médica, prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, visita domiciliar, coleta de material para exame de sangue, consulta de enfermagem, sondagem nasogástrica, sondagem vesical;

Manter cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

Participar na execução e avaliação da programação de saúde e planos assistenciais de saúde, compondo equipe de planejamento a nível central e local;

Participar da prevenção e controle sistemáticos da infecção hospitalar e ambulatorial inclusive como membro de comissões;

Participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, nos programas de vigilância epidemiológica;

Participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

Participar em programas e atividades de educação sanitária visando e melhoria de saúde do indivíduo, família e comunidade;

Participar em programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

Participar na operacionalização do sistema de referência e contra-referência no paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

Realizar supervisão e, eventualmente, treinamento de pessoal de enfermagem;

Participar na elaboração de rotinas e normas técnicas de enfermagem em consonância com as demais áreas;

Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causadas aos pacientes durante a assistência de enfermagem.

 

DESENHISTA CADISTA

 

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

Requisitos para provimentos:

Escolaridade: 2º Grau Completo.

Especificações:

Esforço mental: Constante.

Esforço visual: Constante.

Condições: Sujeito a serviço externo e uso de uniforme.

Responsabilidade / Dados confidenciais: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria para a tomada de decisões. Lida com informações de caráter sigiloso, cuja divulgação trará prejuízos a Administração Pública Municipal.

Descrição sumária:

Cargo de execução: Presta auxílio aos técnicos e elaboração de desenhos de arquitetura e engenharia civil.

Descrição detalhada:

Elaborar desenhos em ferramenta CAD 2D e 3D;

Elaborar desenhos arquitetônico, Elétrico, Hidráulico, Sanitário e Estrutural a partir de croquis fornecidos pelos técnicos e sobre a supervisão dos mesmos;

Auxiliar os técnicos em medições e levantamentos em campo;

Fazer cálculos específicos para confecção de mapas e planilhas;

Levantamento de material a partir do projeto;

Ter conhecimento de plotagens;

Ter conhecimento de escalas e seus usos;

 

GEÓLOGO

 

Especificações:

Escolaridade: Curso Superior Completo em Geologia e registro no respectivo conselho de classe.

Dedicação exclusiva.

Carga horária: 40 horas semanais

Descrição Sintética

Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de levantamentos geológicos e geofísicos coletando, analisando e interpretando dados, gerenciando amostragens, caracterizando e medindo parâmetros físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos; - realizar levantamento geológico, geofísico e hidrológico através da interpretação de fotos aéreas e de imagens de sensoriamento remoto, caracterizando a geomorfologia, inventariando recursos minerais, hídricos e combustíveis fósseis.

Descrição Detalhada

Atuar na área de meio ambiente e geotécnica determinando propriedades de rocha, solo e água, preparando avaliações e cartas de risco naturais e antrópicos, participando do estabelecimento de zoneamentos ambientais e geotécnicos, preparando plano de instrumentação hidrogeotécnica, instalando poços de monitoramento de aquíferos;

Propor medidas de estabilização de maciços, avaliando passivos e impactos ambientais;

Propor medidas de prevenção de contaminação de aqüíferos e de reabilitação de áreas degradadas, preparando projetos de disposição de resíduos;

Realizar ações mitigadoras de impactos, delimitando áreas de proteção de sítios e monumentos geológicos e paleontológicos;

Propor medidas de conservação e reabilitação dos aspectos geológicos de sustentabilidade;

Estruturar informações geológicas em bancos de dados, montando páginas informativas e orientando programas de geoturismo;

Realizar estudos geológicos de terrenos, aplicando conhecimentos técnicos, a fim de fornecer subsídios para projetos referentes à construção de represas, túneis, pontes ou edifícios;

Elaborar especificações técnicas e esboço da área estudada, utilizando fotografias aéreas ou outras possibilidades, para apresentá-los sob forma de mapas e diagramas geológicos;

Examinar amostras de terra, de rochas e águas, procedendo a análises geológicas, geofísicas, hidrológicas e outras, para identificar as propriedades estruturais de uma região;

Acompanhar a construção de galerias, poços artesianos e poços tubulares e instalações de superfície, determinando e orientando os trabalhos, para garantir as condições de segurança necessárias à execução dos serviços;

Elaborar projetos e encaminhamentos de licenciamento das atividades de mineração, poços tubulares e outros projetos e licenças de atribuições do Geólogo, em favor da atuação do poder publico municipal.

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; atender às normas de higiene e segurança do trabalho;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;

Operar equipamentos, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades.

Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Tratar dos assuntos legais relacionados com suas especialidades.

Zelar por ativos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Exercer ética profissional e relações humanas, proporcionando ambiente de trabalho saudável.

Atender as demandas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e solicitações da Administração municipal sempre que for solicitado.

Desenvolver outras atividades quando solicitado pelo seu superior imediato.

Desenvolver trabalhos administrativos quando solicitado.

Cumprir normas e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

FISCAL DE TRÂNSITO

 

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

Requisitos para provimentos:

Escolaridade: 2º Grau completo, conhecimento gerais sobre legislação de trânsito, Carteira de Habilitação AB.

Especificações:

Esforço físico: Constante.

Esforço mental: Constante.

Esforço visual: Constante.

Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Responsabilidade / Dados confidenciais: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que exigem iniciativa própria para a tomada de decisões. Lida com informações de caráter sigiloso, cuja divulgação trará prejuízos a Administração Pública Municipal.

Descrição sumária:

Cargo de execução: Presta assistência à unidade de atuação e realiza tarefas inerentes à área de trânsito.

Descrição detalhada:

Elabora pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.

Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;

Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o transporte escolar rural e urbano, moto-táxi, transporte coletivo de passageiros, táxi, ciclomotores, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada;

Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação operacional estabelecida para o sistema de transporte público, aplicar medidas administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;

Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;

Providenciar a sinalização de vias, normais ou de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;

Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi, moto-táxi e transporte coletivo;

Auxiliar através de apoio operacional/fiscalização na realização de eventos em vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros.

Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Educação, Policia Militar e Corpo de Bombeiros na realização de palestras e atividades educativas;

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO

 

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

Requisitos para provimento:

Escolaridade: Graduação em Medicina e Especialização em Medicina do Trabalho, credenciados pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Esforço físico: Moderado

Esforço mental: Exige atenção e raciocínio constante.

Esforço visual: Normal.

Condições: Em geral os profissionais trabalham em equipe, com supervisão ocasional

Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos específicos em medicina do trabalho.

Responsabilidade / dados confidenciais: lida com documentos e informações, cuja divulgação causará sérios prejuízos à Administração.

Competências pessoais para a função: Lidar com situações adversas, ter iniciativa, atenção seletiva, tolerância, altruísmo, trabalhar em equipe, interpretar linguagem verbal e não verbal, imparcialidade de julgamento, empatia e liderança.

Descrição Sumária: Realiza consultas e atendimentos médicos; trata pacientes e clientes; programa ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, tanto individual quanto coletivas; coordena programas e serviços em saúde, efetua perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e difunde conhecimentos da área médica

Descrição Detalhada das tarefas que compõem a Função:

Realizar consulta e atendimento médico, exames, levantar hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, interpretar dados de exame clínico e complementares, diagnosticar estado de saúde de clientes, discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com clientes, responsáveis e familiares.

Realizar atendimentos de urgência e emergência e visitas domiciliares. Planejar e prescrever tratamento aos clientes, praticar intervenções, receitar drogas, medicamentos e fitoterápicos.

Realizar exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos, e demissão dos servidores em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais.

Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde e ações.

Elaborar e executar ações para promoção da saúde, prescrever medidas higiênico dietéticas e ministrar tratamentos preventivos

Realizar os procedimentos de readaptação funcional instruindo a administração da instituição para mudança de atividade do servidor.

Participar juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do trabalhador, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros.

Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.

Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e

programas de informática.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e determinadas pelo superior imediato

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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