ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.711/2014

LEI Nº. 1.711/2014 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a fixação de tarifas de fornecimento de água e serviços, em conformidade com a Lei Municipal nº. 504/2001, e da outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor da tarifa de fornecimento de água, bem como, das taxas sobre os serviços de água, conforme os anexos que passam a ser parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os itens 1.1 e 2.1 da Tabela II em até quatro vezes, cujo valor da parcela será corrigido mensalmente pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

 

Artigo 3º. Para fins de cobrança de multas e juros incidentes sobre as faturas de água em atraso o Departamento de Água e Esgoto do Município seguirá o constante no Código Tributário Municipal.

 

Artigo 4º. Os valores das tarifas e taxas serão reajustados anualmente mediante Decreto do Poder Executivo, respeitado o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 2015, em relação ao constante na tabela I e em 01 de Abril de 2015, quanto ao disposto na tabela II, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais números 924/2005 de 08 de Dezembro de 2005 e 1.586/2013 de 23 de Dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


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Fabiani Aparecida Urnauer
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