ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 408/2015
DECRETO Nº 408/2015 DE: 28/01/2015
“REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e especialmente a Lei Municipal nº 121/97, de 10 de setembro de 1997;
DECRETA:
Artigo. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal nº 121/97, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Artigo. 2º – Os recursos do Fundo serão empregados segundo plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que integrará o orçamento do município e aprovado pelo Legislativo Municipal.
Artigo. 3º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Artigo. 4º – Eventualmente os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos, desde que previstos no plano de aplicação.
Artigo. 5º – Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programa que o não estabelecido neste decreto.
CAPITULO II
Da Operacionalização do Fundo
Artigo. 6º – O Fundo Municipal será gerido pelo Gestor do Município e pelo Secretário Municipal de Finanças.
Artigo. 7º - São atribuições do CMDCA, em relação ao Fundo:
I- Acompanhar e aprovar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Elaborar o plano de aplicação dos recursos do fundo;
III- Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
IV- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
V- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
VI- Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VII- Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VIII- Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo;
IX- Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
X- Publicar, nos murais do Município e em diário oficial, todas as resoluções do CMDCA, referentes ao Fundo.
Artigo. 8º - São atribuições da Junta Executiva:
I- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com Plano de Aplicação;
II- Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e da despesa executada pelo Fundo;
III- Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo;
IV- Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMDCA;
V- Manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VI- Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII- Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) anualmente, inventário dos bens e balanço geral do Fundo.
VIII- Providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração fique indicada a situação econômica financeira do Fundo;
IX- Apresentar ao CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;
X- Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XI- Manter o controle da receita do Fundo;
XII- Encaminhar ao CMDCA relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
XIII- Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.
Capitulo III – Dos Direitos do Fundo
Artigo. 9º - São receitas do Fundo:
I- Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II- Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto da Lei 8.069/90 - ECA;
III- Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069/90 - ECA;
IV- Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V- Doações, auxílios, e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII- Repasses obrigatórios do Município;
VIII- Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Capitulo IV – Execução Orçamentária
Artigo. 10º - No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Finanças apresentará ao CMDCA, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Artigo. 11º - Constituem despesas do Fundo:
I- O financiamento total ou parcial dos programas de atendimento da criança e do adolescente desde que constantes no Plano de Aplicação;
II- Despesas que envolvam capacitação e aprimoramento da função de conselheiro, tais como: cursos, seminários, etc.
Artigo. 12º. - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência indeterminada.
Artigo 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte, em 28 de Janeiro de 2015.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRE-SE,
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:7399D9A3