ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2011 DE 26 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕ SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE DE USO DE UM IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONFRESA, AO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a CONCEDER DIREITO REAL DE USO de um imóvel urbano localizado na Av. Brasil, n. 497, sala 05, de propriedade do Município, ao IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente às atividades do IBGE, relacionadas a coleta e divulgação de informações oriundas de suas pesquisas.
Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - utilização dos imóveis exclusivamente para as atividades descritas no artigo 2º, sendo vedada a transferência a terceiros a qualquer título;
II – comunicação prévia à Administração de toda e qualquer reforma e/ou modificação no imóvel.
Art. 4º. O prazo da presente concessão é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 5º. A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Termo de Cessão do imóvel, onde constarão as demais condições inerentes ao negócio pactuado.
Parágrafo primeiro. O Termo de Cessão do Imóvel deverá ser firmado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, justificadamente.
Art. 6º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba ao IBGE qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas no imóvel.
Parágrafo único - A retomada do imóvel e das edificações nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 26 de agosto de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:73A873E5