ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 064-2014
De 11 de março de 2014
Dispõe sobre índice e forma de Reposição e Perca Salarial, aos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga-MT” e dá outras providências
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais exercendo cargos de carreira, comissionados e secretários municipais, exceto os profissionais do magistério público da educação básica, reposição salarial a partir da folha de pagamento do mês de março de 2014, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 045/2008, de 27 de março de 2008, com base no percentual do Índice inflacionário acumulado no período dos últimos 24 meses, compreendendo o mês de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, que foi na ordem 11,76 (onze vírgula setenta e seis por cento) fonte: (INPC/IBGE), e conforme o termo de acordo coletivo de trabalho firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato da Categoria, cópia anexa, ficou acordado em 8,30% (oito vírgula trinta por cento), o índice aplicado para a reposição e perca salarial, sendo distribuído da seguinte forma:
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) mês de março de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de abril de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de maio de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de junho de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de julho de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de agosto de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de setembro de 2014;
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de outubro de 2014
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de novembro de 2014
0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) no mês de dezembro de 2014.
Artigo 2º A aplicação dos índices do artigo anterior será concedida a partir do dia 01 de março de 2.014.
Artigo 3º - A dotação orçamentária necessária e suficiente para cobrir as despesas está prevista na Lei Orçamentária de 2.014, que estima a receita e fixa a despesa do município de Guiratinga, para o exercício financeiro de 2.014.
Artigo 4º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores lotados na Câmara Municipal e Vereadores.
Parágrafo Único – A critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guiratinga e respeitando suas disponibilidades financeiras, poderá aplicar o referido reajuste de 8,30% em único mês, no âmbito do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 11 de março de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:73E52C71