ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 580

LEI Nº. 580/2012 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“DISPOE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT., PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para o mandato 2013 a 2016 fica fixado em parcela única no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito de Figueirópolis D’Oeste-MT., para o mandato 2013 a 2016 fica fixado em parcela única de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste-MT., no período de 2013 a 2016 fica fixado em parcela única de R$ 2.491,94 (Dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para a legislatura 2013 a 2016 fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.491,94 (Dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).

 

Parágrafo Único – O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., para a legislatura 2013 a 2016 fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.991,94 (Dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 5º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., poderão sofrer alterações a menor, através de Ato Normativo da Mesa Diretora da Câmara, para adequação às exigências do Art. 29, § 1º da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º - As faltas não justificadas pelos vereadores serão descontadas no valor de R$ 274,37 (Duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

§ 1º - O Vereador quando em missão autorizada pela Câmara Municipal, terá a ausência justificada automaticamente.

§ 2º - A ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico, dentro do prazo de 04(quatro) dias não dependerá da aprovação do Plenário para ser justificada.

 

§ 3º - As demais ausências dependerão da aprovação pela maioria do Plenário, que efetuará o julgamento para serem justificadas.

§ 4º - O Vereador requerente não terá direito a voto no julgamento.

 

Art. 7º - De conformidade com os dispositivos Constitucionais, os valores dos vereadores não poderão exceder a 5%(cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município e nem ultrapassar a 20%(vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Parágrafo Único – Estando fixado o valor máximo permitido, as Sessões Extraordinários não serão remuneradas, já estando presumida a sua realização, bem como previsto o seu pagamento dentro do subsídio mensal do Vereador.

 

Art. 8º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013, revogando-se a Lei Municipal nº 436/2008 e as demais disposições em contrário.

 

FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 26 DE SETEMBRO DE 2012.

 

LAYR MOTA DA SILVA

Prefeito


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Divino Ferreira da Costa
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