ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde de a dotação orçamentária a seguir especificada:
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA;
PROJETO/ATIVIDADE – 1036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
ELEMENTO – 4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
REDUZIDO - 230
Art. 2º Para a aplicação dos recursos previstos no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o reforço do elemento de despesa “4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente”, no Projetos/Atividade nº 1036 - “Aquisição de Material Permanente e Reaparelhamentos dos PSF de Saúde”, constante do órgão/unidade 06002, função 10, subfunção 301, programa 0021, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé do exercício em curso.
Art. 3º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado recurso de Emenda Parlamentar nº 28220005 ao OGU/2013, UO 36901 – Funcional Programática nº 10.301.2015.8581.0051 em igual valor, não estimado no orçamento vigente, conforme doc. Em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 19 de Novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:74261ADE