ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 113/2013
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 078/2009 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o numero de vagas Anexo V do Lotacionograma de Assessor Parlamentar de nove (09) para onze (11).
Art. 2º - Altera o Valor do Vencimento do Cargo de Contador para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 078/2009 referente ao cargo de Contador.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Pontes e Lacerda, em 23 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES / FUNÇÕES
Cargo: Contador
ü Acompanhamento da execução orçamentária, atendendo as determinações da Lei n.º 4320/64.
ü Elaboração dos relatórios da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) referente ao limite de gasto com pessoal;
ü Elaboração de projetos de leis, bem como as alterações e adequações do PPA, LDO e LOA;
ü Elaboração de defesa junto ao TCE-MT referente ao Processo de Contas Anuais e aos demais;
ü Preenchimento das informações do SISTN, LRF – Cidadão, Aplic e Geo-Obras;
ü Elaborar e publicar mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
ü Encerramento de balanço geral;
ü Responsável pelo o envio do APLIC;
ü Lançamento das Licitações.
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:74291E1B