ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 113/2013

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 078/2009 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o numero de vagas Anexo V do Lotacionograma de Assessor Parlamentar de nove (09) para onze (11).

 

Art. 2º - Altera o Valor do Vencimento do Cargo de Contador para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 3º - Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 078/2009 referente ao cargo de Contador.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Pontes e Lacerda, em 23 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO VI

 

ATRIBUIÇÕES / FUNÇÕES

 

Cargo: Contador

 

ü Acompanhamento da execução orçamentária, atendendo as determinações da Lei n.º 4320/64.

ü Elaboração dos relatórios da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) referente ao limite de gasto com pessoal;

ü Elaboração de projetos de leis, bem como as alterações e adequações do PPA, LDO e LOA;

ü Elaboração de defesa junto ao TCE-MT referente ao Processo de Contas Anuais e aos demais;

ü Preenchimento das informações do SISTN, LRF – Cidadão, Aplic e Geo-Obras;

ü Elaborar e publicar mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

ü Encerramento de balanço geral;

ü Responsável pelo o envio do APLIC;

ü Lançamento das Licitações.


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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