ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 085/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 59, datada de 21 de Dezembro de 2010, e suas alterações, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 11 de julho de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:7433D403