ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1404 - 2014
LEI Nº 1.404/ 2014 De 18 de Dezembro de 2014.
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2013 e 1.386/2014, QUE TRATAM DO PPA E DA LDO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, o JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a readequação das Metas Físicas e Financeiras constantes dos anexos especificados na Lei Municipal nº 1.354/2013, que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2.014 a 2.017, e naqueles pertencentes a Lei Municipal nº 1.358/2013, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014, e Lei Municipal nº 1.386/2014, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 2° - As Metas Físicas e Financeiras constantes das peças de planejamento estabelecidas pelas leis mencionada no artigo anterior, serão aquelas previstas pelo Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2014.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:7449392B