ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 045 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 3609, de 30 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar o senhor JOÃO BRAULINO DA FONSECA em substituição a servidora Roseli Anita Lustig Cebalho como responsável pela fiscalização e controle dos Contratos Administrativos nº 164/2014 – PGM, entre PAULO SERGIO DIAS POSTO – EPP, e 165/2014 – PGM, entre AUTO POSTO TUIUIU LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 28 de janeiro de 2015.
§ 1º O senhor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de fevereiro de 2015.
VALTER DE ANDRADE ZACARKIM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Afixado em: 02.02.15.
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:744F46BA