ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 045 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 3609, de 30 de janeiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar o senhor JOÃO BRAULINO DA FONSECA em substituição a servidora Roseli Anita Lustig Cebalho como responsável pela fiscalização e controle dos Contratos Administrativos nº 164/2014 – PGM, entre PAULO SERGIO DIAS POSTO – EPP, e 165/2014 – PGM, entre AUTO POSTO TUIUIU LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 28 de janeiro de 2015.

 

§ 1º O senhor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de fevereiro de 2015.

 

VALTER DE ANDRADE ZACARKIM

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

Afixado em: 02.02.15. 


Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:744F46BA