ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°764/2013
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera o quadro funcional constante do artigo 9º, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
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3.1 GABINETE DO PREFEITO |
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H – COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
01 |
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I – AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
03 |
Artigo 2º – No dispositivo do Anexo II, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
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ANEXO II |
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GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS |
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DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS |
N.º DE VAGAS |
SÍMBOLO |
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COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
01 |
DAS-VII |
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AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
03 |
DAS-XV |
Artigo 3º – altera o Art. 28, §1º da Subseção III, da Lei Municipal n.º 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
Art. 28 – O Gabinete do Prefeito terá Competência de Coordenação de Planejamento e Coordenação do Gabinete:
§ 1º - No âmbito da Coordenação de Planejamento o Gabinete do Prefeito terá competência de Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de Carlinda/MT; Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município; A elaboração execução e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; Planejamento Organização e Operacionalização do Plano Diretor de Informática; o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados; Promover, organizar, implementar, articular e coordenar as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas pelo município de Carlinda/MT.
Artigo 4º - No dispositivo do Anexo XI, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:
CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Atribuições:
Exercer a coordenação das ações de Proteção e Defesa Civil do município. Convocar as reuniões da COMPDEC – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não- governamentais. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções do COMPDEC. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC. Delegar atribuições aos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil.
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Atribuições:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e COMPDEC. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Proteção e Defesa civil, através da mídia local. Exercer a atribuição delegada pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 5º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 681/2011 permanecerão em vigor.
Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 09 de agosto de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:746982C6