ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°764/2013

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Altera o quadro funcional constante do artigo 9º, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

 

3.1 GABINETE DO PREFEITO

 

H – COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

01

I – AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

03

 

Artigo 2º – No dispositivo do Anexo II, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

 

ANEXO II

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

N.º DE VAGAS

SÍMBOLO

COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

01

DAS-VII

AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

03

DAS-XV

 

Artigo 3º – altera o Art. 28, §1º da Subseção III, da Lei Municipal n.º 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

Art. 28 – O Gabinete do Prefeito terá Competência de Coordenação de Planejamento e Coordenação do Gabinete:

§ 1º - No âmbito da Coordenação de Planejamento o Gabinete do Prefeito terá competência de Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de Carlinda/MT; Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município; A elaboração execução e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; Planejamento Organização e Operacionalização do Plano Diretor de Informática; o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados; Promover, organizar, implementar, articular e coordenar as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas pelo município de Carlinda/MT.

Artigo 4º - No dispositivo do Anexo XI, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

 

CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Atribuições:

 

Exercer a coordenação das ações de Proteção e Defesa Civil do município. Convocar as reuniões da COMPDEC – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não- governamentais. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções do COMPDEC. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC. Delegar atribuições aos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil.

 

CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Atribuições:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e COMPDEC. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Proteção e Defesa civil, através da mídia local. Exercer a atribuição delegada pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 5º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 681/2011 permanecerão em vigor.

Artigo 6º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 09 de agosto de 2013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:746982C6