ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.436/2012

LEI Nº 1.436/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação para Conclusão da primeira etapa da construção da sede própria da APAE , e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.009.

PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

367.

Educação Especial

PROGRAMA:

0008.

Educação Compensatória

PROJETO:

1.209.

Conclusão da primeira etapa da sede própria da APAE em Brasnorte

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

11.000,00

 

Total

R$

11.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de contingência.

ATIVIDADE:

2.070.

Gerenciamento dos recursos.

ELEMENTO DE DESPESA:

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$

11.000,00

 

Total

R$

11.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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