ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.325, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a alienar imóvel e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a alienar, por concorrência pública, o imóvel de sua propriedade denominado Lote urbano n. 12, quadra 20, com área de 2.165,30m² (dois mil cento e sessenta e cinco metros quadrados e trinta centímetros quadrados), matrícula n. 2.596 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, localizado na Avenida São Paulo, n. 363-E, Bairro Cidade Nova, no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2º O valor obtido com a alienação do imóvel mencionado nesta lei será destinado para despesas de capital, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:7492E96D