ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 471/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS, VALORES E ESPECIFICAÇÕES DOS SETORES REFERENTES O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Ficam delimitados os setores do Perímetro Urbano do Município, os valores venais estabelecidos, tipos de construção e às normas e prazos para cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2014.
Art. 2º - Os setores do perímetro urbano para base venal do imposto ficam compostos pelos lotes das seguintes quadras residenciais e comerciais e lotes industriais, classificados em seis (6) setores e um (1) sub-setor, a seguir descritos:
Setor 01 – CENTRO: Quadra A: lotes: 12-13-14-15-16-17-18-19-20, Quadra C: lotes: 1-2-3-4-15-16-17-18, Quadra E: lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18, , Quadra 17: lotes: 05-08, Quadra 20:, JARDIM MOROCÓ; Quadra, Quadra EM; lotes: 01-14, Quadra IM: lotes 06-07-08 09-10-11, CIDADE ALTA: Quadra 26, lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18, Nova Brusque Pacoval – Quadra B lotes: 02-04-06-08.
Sub-Setor 01-A – CENTRO ASFALTADO: Quadra01, Quadra 02, Quadra 03: lotes: 01-02-03-04-05-07-09 Quadra 04, Quadra 05, Quadra 06: lotes: 01-05-07-09; Quadra 07, Quadra 08, Quadra 09: lotes; 01-05-07-09, Quadra 10, Quadra 11, Quadra 12: lotes: 01-05-06-07-08, Quadra 13:, Quadra 14, Quadra 015: lotes: 01-02-03-04-05-07-09, Quadra 16, Quadra 17, Quadra 18: lotes: 01-05-07-09, Quadra 19, Quadra 20, Quadra 21: lotes: 01-05-07-09-11, Quadra A: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, Quadra B, Quadra C: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14, Quadra E: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Quadra F: lotes: 05-06-07-08-09-10, Quadra G: lotes: 05-06-07-08-09-10, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM: lotes: 08-09-10-11-12, Quadra BM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra CM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra DM: lotes: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15, Quadra EM: lotes: 02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13; Quadra HM: lotes: 01-02-03-04-05, Quadra IM: lotes: 01-02-03-04-05, CIDADE ALTA: Quadra 25, lotes: 01-02-03- 14-15-16-17-18-19-20, Quadra 26: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Nova Brusque Pacoval – Quadra A lotes: 01-03-05-07-09; Quadra B lotes: 01- 03-05--07-09-10-11-12-13.
Setor 02 – CENTRO: Quadra 03: lotes: -06-08-10-11-12, Quadra 06: lotes: 02-03-04-06-08-10-11-12, Quadra 09: lotes: 02-03-04A-04B-06-08-10-11-12, Quadra 12: lotes: 02-03-04, Quadra 15: lotes: 10-11-12A-12B, quadra 18: lotes: 02-03-04-06-08-10-11- 2, Quadra 21: lotes: 02-03-04-06-08-10-12-13-14, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-13-14-15, Quadra BM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra CM: lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra DM; lotes 1-2-3-4-16-17-18-19-20, Quadra HM: lotes: 06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20, quadra IM: lotes 12-13-14-15-16-17-18-19-20; Quadra JM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, quadra KM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13, CIDADE ALTA: quadras: 27-28-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39; Nova Brusque Pacoval: quadra: A lotes: 02, 04, 06, 08, 10 e Quadras C e D.
Setor 03 – Centro: quadras: F: lotes: 01-02-03-04-11-12-13-14-15-16-17-18, quadra G, lotes: 01-02-03-04-11-12-13-14-15-16-17-18.
Setor 04 – Industrial: Lotes 01-1A-02-03-04-04A-05-05A-06-06A-07-07A-08-08A-09-09A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32.
Setor 05 – Industrial: Lotes 33-34-35-36-37-3839-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50.
Setor 06 - Bairro Sonho Meu: quadras: 23-24A–24B e 25B, e Bairro Primavera: quadras: 29A e 29B.
Parágrafo Único: Para o exercício 2014, incidirá a alíquota de 3% sobre o valor venal dos lotes pertencentes às quadras que formam os loteamentos Cidade Alta e Jardim Morocó, que não foram comercializados até o dia 28 de Fevereiro de 2014.
Art. 3º - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado pelas alíquotas estabelecidas no Capítulo I, artigos 3º a 22º e seus parágrafos e inciso do Código Tributário do Município sobre o valor venal estabelecido em cada setor conforme segue:
Setor 01 - O valor venal será de R$ 7,56 (sete reais e cinqüenta e seis centavos) o metro quadrado (m2);
Sub-Setor 01-A – O valor venal será de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) o metro quadrado (m2);
Setor 02 - O valor venal será de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) o metro quadrado (m2);
Setor 03 - O valor venal será de R$ 4,58 (quatro reais e cinqüenta e oito centavos) o metro quadrado (m2);
Setor 04 - O valor venal será de R$ 0,67 (sessenta e sete centavos) o metro quadrado (m2);
Setor 05 - O valor venal será de R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos) o metro quadrado (m2);
Setor 06 – O valor venal será de R$ 3.60 (três reais e sessenta centavos) o metro quadrado (m2).
Art. 4º - Para efeito de cálculo do imposto, os lotes terão incidência do valor venal como resultado da multiplicação do valor do metro quadrado de seu setor pela metragem quadrada do respectivo imóvel, área esta constante no projeto de loteamento ou planta de localização do mesmo, registrado no cadastro municipal.
§1º - Para a cobrança do imposto predial serão utilizadas as alíquotas estabelecidas no Código Tributário do Município, sobre o valor venal e determinado pelo tipo de construção, obedecendo aos seguintes critérios:
01 - Alvenaria – Valor Venal R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o metro quadrado;
02 - Madeira - Valor Venal R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) sobre o metro quadrado;
03 - Metálica - Valor Venal R$ 93,50 (noventa e três reais e cinquenta centavos) sobre o metro quadrado;
04 - Concreto (Pré-moldado) Valor Venal R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos) sobre o metro quadrado.
Art. 5º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014 poderá ser realizado na forma seguinte:
O proprietário do imóvel terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 30 de Maio de 2014;
b) O proprietário do imóvel terá um desconto de 10% sobe o valor de cada parcela para pagamento parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com vencimentos em 30/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014 e 29/08/2014.
Parágrafo Único – Em caso de atraso nos pagamentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício 2014, o proprietário predial e territorial urbano perderá o direito aos descontos concedidos sobre cada parcela, incidindo multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Art. 6º – Será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) não cumulativo, sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014, para os contribuintes que realizarem a construção do passeio público (calçada), nos setores beneficiados com asfalto, de acordo com o padrão estabelecido nos arts. 16 a 21 da Lei Complementar Municipal nº. 008/2005 – Código de Postura Municipal.
Parágrafo Único – Para haver o desconto a construção do passeio público terá que obter a aprovação do setor de Tributos, com relação aos padrões da Lei acima.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:74AC0055