ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 633/2014
LEI Nº. 633, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera os anexo II e III da lei 385 de 18 de Dezembro de 2009, (Planta Genérica de Valores), e da outras providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/08/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar o Código de Bairro (H), alterando os anexos II e III da Lei n˚ 385 de 18 de Dezembro de 2009 (Planta genérica de Valores), o qual passa a vigorar com a seguinte redação, apresentada em tabela em anexo.
Art. 2.º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 29 de Agosto de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:74B067F5