ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494 DE 20 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE-EMPENHO REFERENTE A OBRA DA TRAVESSIA URBANA DE CONFRESA, NO VALOR DE R$2.974.242,36, CONVÊNIO SIAFI N. 653238, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra da Travessia Urbana de Confresa, referente ao Convênio SIAFI n. 653238, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

Proj. Atividade - 1011 – Travessia urbana de Confresa

Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código reduzido - 371

Valor - R$2.974.242,36

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º da lei n° 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 20 de Abril de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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