ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.

LEI Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.

 

“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender aos Programas realizados no Município e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Instrutores, para atender os programas sociais, educacionais e esportivos, realizados no município, na quantidade e especificação abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

INSTRUTOR/NÍVEL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR MENSAL

Instrutor I

02

40 horas

R$ 641,98

Instrutor II

01

40 horas

R$ 687,50

Instrutor III

01

20 horas

R$ 490,82

05

40 horas

R$ 981,65

Instrutor IV

03

40 horas

R$ 1.275,79

Instrutor V

02

20 horas

R$ 691,58

06

40 horas

R$1.383,17

Instrutor VI

05

20 horas

R$ 925,03

06

40 horas

R$1.850,07

TOTAL

31

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

INSTRUTOR/NÍVEL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR MENSAL

Instrutor III

05

40 horas

R$ 981,65

Instrutor IV

09

40 horas

R$ 1.275,79

Instrutor V

30

20 horas

R$ 691,58

11

40 horas

R$ 1.383,17

Instrutor VI

03

20 horas

R$ 925,03

02

40 horas

R$ 1.850,07

TOTAL

60

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

INSTRUTOR/NÍVEL

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VALOR MENSAL

Instrutor III

03

40 horas

R$ 981,65

Instrutor VI

10

20 horas

R$ 925,03

11

40 horas

R$ 1.850,07

TOTAL

24

 

 

 

Art. 2º Os contratos gerados por esta Lei, terão a sua vigência até a conclusão do Programa, podendo ser até a data de 31 de dezembro de 2013, sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.

 

§ 1º A remuneração dos instrutores seguirá o estabelecido nos quadros integrantes do Art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da CF/88, inclusive no caso específico desta Lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 4 de janeiro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:74FDD5C4