ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Loteamento para regularização fundiária urbana do núcleo habitacional (Padre João Evangelista Dornstauder) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de regularização fundiária do Loteamento Urbano implantado na área denominada como LOTE P/EXPANSÃO URBANA 01, com área total de 4 Há e 6.374 m² (quatro hectares e seis mil trezentos e setenta e quatro metros quadrados), situado nesta cidade, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, com seus rumos e confrontações descritos como segue: Ao Norte: Do MP-01 ao MP-02, confrontando com o lote remanescente 06 e 07, na distância de 123,94 metros; A Leste: Do MP-02 ao MP-03, confrontando com o lote p/expansão urbana 02, na distância de 370,50 metros; Ao Sul: Do MP-03 ao MP-04, confrontando com a Avenida Passo Fundo, na distância de 120,00 metros; Ao Oeste: Do MP-04 ao MP-01, confrontando com a Rua Rio de Janeiro, na distância de 402,40 metros. Tudo conforme consta registrado na Matrícula Imobiliária nº 9.588 de 29/05/2003, deste RGI, Área esta, dividida em 06 (seis) Quadras, com 102 (cento e dois) Lotes, que ocupam uma área de 27.517,29 m² (vinte e sete mil quinhentos e dezessete vírgula vinte e nove metros quadrados), com traçado viário previsto abrangendo uma área de 18.856,71m² (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis vírgula setenta e um metros quadrados) loteamento este, que passa a ser denominado com “Padre João Evangelista Dornstauder” e, atualmente, confronta com as Ruas Rio de Janeiro e Rua Rudi Gilberto Wathier, com a Avenida Passo Fundo e com a Rodovia MT-220, tudo conforme consta no memorial descritivo, memorial descritivo de desmembramento e mapas de desmembramento e projeto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT; em 04 de Novembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:750BDB47