ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2761/2014
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Administração Publica Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e da outras providencias.
O SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar por meio de contrato temporário, os seguintes profissionais: 53 (cinquenta e três) Professores; 22 (vinte e dois) Apoio Administrativo Educacional - manutenção da infraestrutura; 12 (doze) Apoio Administrativo Educacional - nutrição escolar; 11 (onze) Técnico em desenvolvimento infantil e 01 (um) Técnico Administrativo Educacional em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
§1º - A contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.
§2º - As vagas oferecidas são as constantes dos anexos I e V da Lei nº 2118/2008, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários.
§3º - Os vencimentos dos cargos citados neste artigo, seguirão rigorosamente o PCCS da Educação com base de cálculo do ano vigente do presente teste seletivo.
Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas em substituição, em razão de licença prêmio, licença maternidade, licença médica e afastamentos, bem como também substituição de professores que estão nas diretorias e coordenadorias escolares da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:751238FF