ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Matupá/MT, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os arts. 11, 14, 16, 17, 25, 28 e 29 da Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 11. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

 

I – em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

 

II – em caso de chácaras urbanas com benfeitorias e com uso do solo, será de 0,35% (zero, trinta e cinco por cento ou trinta e cinco centésimos percentuais) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores;

 

III – em caso de imóvel urbano não edificado ou chácaras urbanas sem benfeitorias e sem uso do solo, o Imposto Territorial será progressivo no tempo, com alíquota no primeiro ano de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) sobre o valor venal do imóvel nos termos da planta genérica de valores.

 

Parágrafo 1º. – revogado.

 

I – revogado;

 

II – revogado.

 

Parágrafo 2º. – revogado.

 

I – revogado;

 

II – revogado. (NR)

 

Art. 14 – Para assegurar a função social da propriedade, a alíquota definida no inciso III, do artigo 11, será progressiva a partir de 2017, para os imóveis localizados em loteamentos lançados até 2014 a razão de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 14,80% (quatorze inteiros e oitenta centésimos por cento), para os imóveis localizados dentro dos limites do perímetro urbano.

 

I – revogado;

 

II – revogado;

 

III – revogado:

 

a) revogado;

 

b) revogado;

 

c) revogado;

 

§ 1º - Para os imóveis localizados em loteamentos a serem lançados a partir de 2015, a progressividade será aplicada a partir do 3º ano da aprovação do loteamento para os lotes que estiverem no domínio e posse de seus proprietários originários (aqueles que obtiverem a aprovação do loteamento) e não tenham sido alienados, prometidos a venda ou cedidos a terceiros a qualquer título.

 

I – A partir do 2º ano (segundo ano) após a quitação da compra junto ao proprietário originário, para os lotes adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas.

 

II – Para os adquirentes maiores de 18 anos que comprovarem que moram de aluguel, favor ou agregados em forma de núcleo familiar, a progressividade só passará a contar a partir do 4º ano após a quitação do mesmo junto a colonizadora ou proprietária, desde que o mesmo seja seu único imóvel.

 

III – Para os que já possuírem imóvel, ou adquirirem mais de um lote, aplica se o inciso I deste parágrafo.

 

§ 2º - revogado;

 

§ 4º - revogado;

 

§ 5º - revogado;

 

§ 7º - revogado:

 

a) revogado;

 

b) revogado.

 

§ 8º - revogado.

 

Art. 16. A planta genérica de valores será reajustada por decreto anualmente a partir de 2016, mediante aplicação do IGP-M ou readequada por lei.

 

Parágrafo único: revogado:

 

I – revogado;

 

II – revogado;

 

III – revogado;

 

IV - revogado.

 

Art. 17. Toda alteração da planta genérica de valores dependerá de lei específica e conterá:

 

I –

 

II –

 

III –

 

§ 1º -

 

a)

 

b)

 

§ 2º - O Poder Executivo fará de ofício a inserção de novas construções de imóveis que não estejam lançados no cadastro fiscal imobiliário do município até o presente ano, bem como sua classificação para efeito de cobrança de imposto.

 

I – Para o lançamento de alterações individuais de área construída ou reclassificação quanto ao tipo em imóveis já cadastrados uma vez no cadastro imobiliário municipal, a mesma terá que ser acompanhada de notificação individual, no mínimo com trinta dias de antecedência ao proprietário ou inquilino, sempre que possível, ou por Edital no caso de imóveis vazios.

 

Art. 25. ..........:

 

I – A vista com no mínimo 20% de desconto, sobre o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números.

 

II – Parcelas à critério da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 1º - O percentual de desconto para pagamento à vista, diferente do disposto no inciso um deste artigo, dependerá de lei específica.

 

Art. 28. ............:

 

I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pelo Órgão Municipal competente;

 

II - o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes pertencentes a qualquer Instituto Previdenciário Oficial, com sede no território nacional, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças;

 

III – revogado;

 

IV – revogado;

 

V – revogado;

 

VI – revogado;

 

VI – revogado;

 

VII - O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada à inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR.

 

Art. 29 – A isenção será concedida a pedido do proprietário ou interessado, desde que comprove mediante pagamento ou justifique as circunstâncias, devendo ser anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro, sendo que no caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU.

 

Parágrafo único – revogado.

 

Art. 45. ..........

 

III – Para efeito de fomentação à regularização imobiliária, a alíquota será de 1%, até a data de 29 de dezembro de 2015 para a primeira transcrição ou 1ª averbação de área construída, para os imóveis localizados em loteamentos lançados até 2013.

 

Art. 2º A tabela IX da Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005 que estabelece a planta genérica de valores, passa a vigorar na forma do anexo único esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
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