ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 799/2014.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, voltado a custear as obras selecionadas pelo Ministério das Cidades, PAC2 Programa PRÓ-TRANSPORTES, para pavimentação e qualificação de vias urbanas neste Município de Alto Taquari/MT, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, Maurício Joel de Sá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do PAC2 Programa PRÓ-TRANSPORTES, para pavimentação e qualificação de vias urbanas nes Município de Alto Taquari/MT, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 e das normas e condições ficadas pela CEF.

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrantes do PAC2 PRÓ-TRANSPORTES, para pavimentação e qualificação de vias urbanas neste Município de Alto Taquari/MT, conforme Carta Consulta n.º 0033319.02.86/2013-51, selecionada pelo Ministério das Cidades.

Art. 2º - Para a garantia de que trata o artigo 1.º desta Lei, fica a Caixa Econômica Federal – CEF, autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município de Alto Taquari, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento, devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, suplementares ou especiais.

Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Alto Taquari/MT, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, nos Projetos financiados pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, conforme autorizados por esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari/MT, 16 de dezembro de 2014.

 

MAURICIO JOEL DE SÁ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Paes Capoci
Código Identificador:75427416