ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.803, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Altera Parágrafo 2º e acrescenta o Parágrafo 3º ao Art. 33 da Lei Complementar n° 087/2012 e da outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo 2º do Art. 33 da Lei Complementar n° 087, de 13 de agosto de 2012 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33º...
“Parágrafo 2º – Para expedição do Alvará de Habite-se em terrenos lindeiros a logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço deverá estar pavimentado segundo especificações definidas pelo Município, além de contar com equipamento para a guarda temporária de lixo e o plantio de árvores sob responsabilidade do proprietário.”
Art. 2º. O Art. 33 da Lei Complementar n° 087, de 13 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3°, na forma seguinte:
“Artigo 33º ...
“Parágrafo 3º – O plantio de árvores deverá obedecer o número de uma árvore plantada para cada 6,00 (seis) metros de testada do imóvel. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente as orientações necessárias de como proceder o plantio, qual espécie utilizar, acompanhar, além de poder fornecer as mudas aos interessados.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:756494D9