ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.742/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O QUADRO DE ASSOCIADOS E A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR USINAS HIDRELÉTRICAS DO NORTE MATOGROSSENSE – AMIU.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Associação Civil denominada Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense, doravante denominada AMIU, com a finalidade precípua de convergir interesses para o fortalecimento institucional e cooperação mútua na solução dos problemas relacionados aos impactos socioambientais e econômicos, diretos e indiretos, advindos da construção e operação de empreendimentos hidrelétricos instalados no âmbito do território municipal e em municípios vizinhos.
Art. 2º - A sede da AMIU será localizada no Município de Sinop, provisoriamente, instalada na Prefeitura Municipal desse Município, sito à Avenida das Embaúbas, nº 1.386, Centro, em Sinop-MT, e o foro competente estabelecido na mesma cidade e comarca.
Art. 3º - As disposições acerca da fundação, estatuto, diretoria, administração, publicização, oficialização serão deliberadas por meio de assembléia específicas.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AMIU, mediante depósito bancário em conta corrente da entidade até o 10º (décimo) dia útil do mês em exercício, a partir da constituição oficial da entidade e no mês subsequente à publicação desta lei.
§ 1º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do município, bem como dos demais Municípios associados, nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
§ 2º - A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 5º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente à quantia de R$1.000,00 (um mil reais), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 7º - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios Impactados por Usinas Hidrelétricas do Norte Matogrossense – AMIU, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 02 de maio de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:75836D73