ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.709/2011

“Dispõe sobre o comércio, transporte, fiscalização e instalações de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no Município de Várzea Grande e dá outras providências."

 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

 Art. 1.º - A comercialização e a distribuição, fracionada ou a granel, de gás liquefeito de petróleo – GLP – no município de Várzea Grande ficam submetidas às disposições desta Lei e das normas federais, estaduais e demais atos normativos que regem a matéria e suas respectivas portarias ou suas futuras revisões e substituições.

Parágrafo único – Fica vedada a comercialização de GLP em estabelecimentos que não obedeçam  às normas da legislação referida no artigo 1.º, cabendo ao órgão fiscalizador notificar, multar e interditar os infratores, após vistoria, que será realizada no mínimo uma vez ao ano, na renovação do alvará de funcionamento ou em procedimento de rotina.

Art. 2.º -  Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - área de armazenamento - espaço contínuo, destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados e vazios compreendendo os corredores de inspeção, quando existem conforme denominações e características definidas nesta Lei;

II - botijão portátil - recipiente transportável, com capacidade nominal de cinco quilogramas de GLP;

III - botijão - recipiente transportável, com capacidade nominal de treze quilogramas de GLP;

IV - capacidade nominal - capacidade de acondicionamento do recipiente transportável de GLP em quilograma, estabelecida em norma específica;

V - cilindro - recipiente transportável, com capacidade nominal de vinte, quarenta e cinco e noventa quilogramas de GLP;

VI - corredor de inspeção - espaço físico, de livre acesso, entre lotes de armazenamento contíguos de recipientes de GLP e entre estes e os limites da área de armazenamento, nas larguras mínimas estabelecidas na legislação vigente;

VII - distância mínima - distância mínima entre a área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP e outra instalação, necessária para segurança do usuário, do manipulador, de edificações e do público em geral estabelecida a partir do limite de área de armazenamento;

VIII - empilhamento - colocação em posição vertical, de um recipiente transportável de GLP sobre outro de mesma capacidade nominal;

IX - fileira - disposição em linha de recipientes transportáveis de GLP, de mesma capacidade nominal, um ao lado do outro e na posição vertical, empilhados ou não;

X - instalação de armazenamento - instalação compreendendo uma área de armazenamento e sua proteção acrescida de distâncias mínimas, conforme especificações contidas na Portaria nº. 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis;

XI - limite de área de armazenamento - linha fixada pela fileira externa de recipientes acrescida de largura do corredor de inspeção, quando este for exigido.

XII - limite do lote de recipientes - linha fixada pela fileira externa de recipientes transportáveis de GLP, em lotes;

XIII - lotes de recipientes - conjunto de recipientes transportáveis de GLP, sem que haja corredor de inspeção entre estes;

XIV - recipientes transportáveis de GLP - recipientes fabricados segundo normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com capacidade nominal limitada a cento e noventa quilogramas de GLP;

XV - recipientes transportáveis de GLP novos - quando ainda não receberam nenhuma carga;

XVI - recipientes transportáveis de GLP cheios - quando contém a quantidade em quilograma prevista na regulamentação de sua comercialização;

XVII - recipientes transportáveis de GLP parcialmente utilizados - quando já tendo recebido uma primeira carga, apresentam qualquer quantidade desse produto diversa da prevista na regulamentação de sua comercialização;

XVIII - recipientes transportáveis vazios - quando os recipientes após utilizados não contém qualquer quantidade de GLP em condições de sair do mesmo por pressão interna.

XIX - recipientes transportáveis em uso - quando apresentam em seu local de saída qualquer conexão diferente do lacre da distribuidora, tampão, plugue ou protetor de rosca.

XX - vistoria administrativa - é a diligência efetuada por no mínimo dois engenheiros ou técnicos específicos da Prefeitura Municipal, com a finalidade de verificar as condições de um posto de venda e revenda de GLP que possuem condições mínimas de segurança para o seu armazenamento envasado de acordo com a legislação pertinente.

XXI - classe - entende-se por classe as instalações para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, que são classificados de acordo com a sua capacidade de armazenamento.

 XXII – Revendedor - Pessoa Jurídica devidamente constituída, que realiza atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP, tanto no atacado como no varejo, com a devida autorização para o seu funcionamento fornecido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, obedecendo à legislação vigente.

 

SEÇÃO II

 Dos Revendedores, Armazenamento e Comercialização.

 

 Art. 3.º -  As empresas de engarrafamento, armazenamento, e comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP - somente poderão exercer suas atividades no Município após a autorização de funcionamento fornecida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, específico para este fim.

Parágrafo único - As empresas mencionadas no caput deverão renovar ou requerer Alvará Municipal Específico em um prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei e posteriormente a autorização junto ANP.

Art. 4.º - Somente as empresas instaladas dentro do Município, mediante a expedição da respectiva licença de funcionamento poderão comercializar GLP.

Parágrafo único – A concessão de alvará de funcionamento para a utilização de GLP, em botijões de 45 e 90 kg ou a granel, para estabelecimentos comerciais ou industriais que não atuem especificamente neste ramo de comércio, somente serão concedidas após o cumprimento das determinações contidas nesta Lei. 

Art. 5.º - Para a emissão do respectivo alvará de funcionamento referido no artigo anterior, é necessário o estabelecimento comercial possuir CNPJ, projeto de instalação da central de gás aprovada pelo Corpo de Bombeiros, não podendo, sem os quais em hipótese nenhuma fazer a comercialização desses produtos.

Art. 6.º - A renovação do alvará de funcionamento só será efetivada pela Administração Municipal mediante laudo de vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros, aprovando as instalações da central de gás do estabelecimento, na forma da NBR 15.514 ou outras que vierem a substituí-la.

Art. 7.° - A comercialização de GLP no Município de Várzea Grande, somente poderá ser efetuada por empresas representantes e seus revendedores autorizados estabelecidos no Município, regularmente cadastrados nos órgãos competentes na esfera Municipal, Estadual e Federal.

§1º - As empresas representantes e seus revendedores autorizados são coobrigados, na obediência desta Lei e demais normas de segurança, sendo co-responsáveis pelos danos que venham a decorrer de defeitos, inadequado manuseio, operação ou armazenamento, quer no posto fixo, quer no posto móvel, tudo sem prejuízo das demais penalidades e responsabilizações.

§2.º - Nos postos de revenda, assim como nos veículos utilizados para o transporte e comércio – venda automática - de GLP dentro do Município deverão apresentar identificação de fácil visibilidade ao consumidor, contendo, obrigatoriamente, o nome da empresa, seu endereço, telefone e o numero de autorização da ANP, sob pena de infração às disposições nas sanções estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis à espécie.

§ 3º.  As empresas já existentes quando da publicação da Lei, instaladas legalmente, poderá permanecer na Zona de localização desde que esteja adequada a medidas de segurança conforme o disposto na Portaria nº. 27 da ANP/2003 e ABNT NBR 15514/2007.

Art. 8.° - A instalação de novas empresas distribuidoras ou revendedoras de GLP acima da classe II far-se-á em área estritamente industrial ou fora das regiões residenciais ou mistas, observando-se  sempre o disposto no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, atendendo as medidas de segurança adotadas pela Portaria ANP 27/2003 e a ABNT NBR 15514/2007.

Parágrafo único - Não será permitido o armazenamento e a comercialização de recipientes de GLP em bares, lanchonetes, verdurarias, restaurantes, mercados, padarias, farmácias, e/ou em estabelecimentos comerciais semelhantes ou assemelhados que não tenham como sua atividade principal a venda e comercialização de GLP.

Art. 9.º - As instalações de armazenamento para comercialização nas denominadas Zonas Residenciais, somente serão permitidas ao tipo de instalação de armazenamento classe I e II, nos termos desta Lei.

Art. 10 -  Para o local que armazene cinco ou menos recipientes transportáveis de GLP, com capacidade nominal de até 13 kg de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, para consumo próprio, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - possuir ventilação natural;

II - estar protegido do sol, da chuva e da umidade;

 III - estar afastado de outros produtos inflamáveis, de fontes de calor e de faíscas;

IV - estar afastado no mínimo um metro e meio de ralos, caixas de gordura, e de esgotos, bem como galerias subterrâneas e similares.

Art. 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias, todos os revendedores legalizados de gás liquefeito de petróleo – GLP, instalados no Município de Várzea Grande deverão efetuar o cadastramento junto aos órgãos competentes.

Art. 12 - A fim de efetivar o cadastro ou a alteração no cadastro, o interessado preencherá e entregará no órgão próprio da Prefeitura Municipal, formulário específico com os documentos comprobatórios exigidos.

Art. 13 - Para obtenção da Consulta Prévia, os estabelecimentos devem atender aos seguintes requisitos:

 I – estarem localizados em Zonas que permitam a comercialização e a quantidade requerida de GLP conforme o Plano Diretor, Lei de Zoneamento municipal e atendam as normas de segurança de acordo com as portarias P27/  da ANP  e ABNT-  NBR 15.514/2007;

II – Mapa layout das instalações do Posto de Revenda e atendam as normas de segurança de acordo com a portaria P27 / da ANP e ABNT-NBR 15.514/2007;

III – Documentação da empresa ou pessoa física;

IV - Escritura do imóvel, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação

V- Taxa de vistoria paga (UPF – VG).

Art. 14 - Para obtenção da Licença de Localização e Alvará de Funcionamento, os estabelecimentos devem atender aos seguintes requisitos:

I - Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em exercício, devidamente quitada;

II – estarem localizados em zonas que permitam a comercialização e armazenamento de GLP, conforme a Plano Diretor, Lei de Zoneamento Municipal e atendam as normas de segurança de acordo com as portarias P27 /da ANP  e ABNT-  NBR 15.514/2007;

III – Cópia do contrato social e de suas alterações, com objeto de comercialização de GLP;

IV - ART- anotação de responsabilidade técnica do projeto de prevenção e combate a incêndios

V – Apresentação do Alvará do Corpo de Bombeiros;

VI - As empresas já existentes quando da publicação da Lei, instaladas legalmente, estão isentas do cumprimento do inciso II;

VII – Licença Ambiental da empresa a partir da Classe IV e do veiculo  transportador vinculado, conforme o estabelecido no §1.º do art. 2.º, da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, a ser emitida pelo órgão de meio ambiente  responsável .

VIII - Licença Ambiental de veículos vinculados a empresa até a classe III, e transportadoras terceirizadas;

§1.º -  Às empresas que tiverem a Consulta Prévia deferida será liberada uma  autorização pelo Município  através de um Parecer Provisório com validade de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão para adequação dentro das normas vigentes e posteriormente a Licença de Localização.

 §2.º - Fica assegurado ao requerente a ampla defesa e o direito ao contraditório de qualquer decisão sobre as exigências ou indeferimento de seu pedido por autoridade municipal, mediante interposição de recurso à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão que lhe for desfavorável.

 

SEÇÃO III

 Do Transporte e Fiscalização

Art. 15 -  Todo abastecimento de GLP, na forma de enchimento de vasilhame estacionário e transportável de qualquer tipo, no próprio local de consumo, deverá atender à Norma NBR 14024 Portaria ANP nº 47/ 1999.

Art. 16 - Os veículos automotores de propriedade das revendedoras credenciadas ou que lhes prestem serviço devem ser cadastrados, vistoriados e autorizados pelo órgão competente, trazendo em ambas as portas a palavra REVENDEDOR, a logomarca da Empresa Distribuidora da qual é credenciada, endereço e telefone do revendedor.

 

Art. 17 - Os veículos utilizados para o transporte do GLP comercializados pelas empresas que estiverem regularmente autorizados deverão estar adaptados, atendendo às normas específicas que regem a matéria, na esfera Federal, Estadual e Municipal.

§1.° - Os veículos das empresas revendedoras deverão estar identificados com o nome da empresa distribuidora, número da autorização emitida pela ANP e tabela de preços visíveis ao consumidor.

§2.° - Somente será permitido o transporte em motocicletas ou similares, quando adaptados e legalizados pelas normas vigentes.

Art. 18 - A propaganda sonora utilizada pelos veículos para a comercialização de GLP em domicílio tais como músicas, sinos e similares, deverá atender às normas vigentes no que diz respeito ao sossego público e não podem ultrapassar os níveis de ruído permitido, ficando expressamente proibida utilização de buzina como meio de sinalização para venda do GLP.

Art. 19 - Para o transporte de GLP, além das exigências contidas na legislação e nos atos normativos emitidos pelos órgãos federais competentes, os veículos deverão ser vistoriados pelo órgão competente da municipalidade, o qual emitirá a respectiva licença.

§1.º - Para emissão da licença do veículo, os interessados deverão comparecer munidos do certificado de registro e licenciamento do veículo e a autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP.

§2.º - Para a adequação da frota destinada ao transporte do GLP, a municipalidade obedecerá às determinações técnicas específicas expedida pelos órgãos federais competentes.

Art. 20 -  O veículo transportando GLP, só poderá estacionar para descanso ou pernoite em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistência de tais áreas, deverá evitar o estacionamento em zonas residenciais, logradouros públicos ou locais de fácil acesso ao público, áreas densamente povoadas ou de grande concentração de pessoas ou veículos.

Parágrafo único - quando, por motivo de emergência, parada técnica, falha mecânica ou acidente, o veículo parar em local não autorizado, deverá permanecer sinalizado e sob a vigilância de seu condutor ou de autoridade local, salvo se a sua ausência for imprescindível para a comunicação do fato, pedido de socorro ou atendimento médico.

Art. 21 - O Município efetuará a fiscalização das empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP devendo os fiscais lavrar, quando for o caso, as autuações necessárias e aplicar as punições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação especifica, podendo, inclusive, apreender produtos e veículos.

Art. 22 - As instalações para armazenamento de GLP devem obedecer à distância de segurança dos estabelecimentos de grande aglomeração, contida nas normas expedidas pela ANP, bem como na ABNT NBR 15.514 ou posterior normatização que venha a atualizá-la ou substituí-la.

 

Art. 23 - Os estabelecimentos que deixarem de observar as normas para armazenamento e comercialização de GLP em condições de segurança estarão sujeitos á cassação temporária ou definitiva do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções civis e previstas na legislação pertinente.

Art. 24 - A fiscalização no cumprimento das disposições desta Lei e demais normas complementares será exercida por agentes credenciados da Prefeitura Municipal, aos quais fica assegurada a entrada em qualquer hora do dia, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.

Art. 25 - Cabe aos agentes credenciados: 

I - efetuar vistorias em geral, levantamentos, avaliações e inspeções;

II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas sanções;

III - lavrar de imediato auto de inspeção ou de infração, fornecendo cópia ao interessado;

IV - intimar, por escrito, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às disposições desta Lei, para prestarem esclarecimentos e exibirem documentos pertinentes, em local e data previamente fixados, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei;

Art. 26 - Pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, sujeitará os responsáveis às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

I - advertência, com prazo estabelecido de 15 (dias), para a regularização da situação, nos casos de primeira infração ou notificação, quando não houver motivo relevante que justifique a imediata aplicação de sanções mais graves;

II - multa, a ser imposta e cobrada na forma estabelecida se não efetuada a regularização dentro dos prazos fixados pela administração;

III - interdição de atividades, temporária ou definitiva, para os casos de infração continuada e outras previstas em normas complementares;

IV - cassação da licença de funcionamento ou outras relacionadas com a aplicação desta Lei, quando ocorrerem irregularidades com relação às licenças outorgadas.

Parágrafo único - As penalidades de interdição e cassação de licença serão aplicadas sem prejuízo daquelas, objeto dos incisos I e II deste artigo.

Art. 27 - O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e hora da lavratura do auto;

III - a descrição do fato infracional;

IV - a disposição legal infringida;

V - a indicação dos elementos materiais de prova da infração;

VI - quando for o caso, o local onde o produto ou bem apreendido ficará guardado ou armazenado, bem como a nomeação e identificação do fiel depositário, que poderá ser preposto ou empregado do infrator que responda pelo gerenciamento do negócio;

VII - a advertência ao fiel depositário, que assinará o termo próprio de que é vedado, salvo com prévia autorização do órgão competente, a substituição ou remoção total ou parcial do bem apreendido, que ficará sob sua guarda e responsabilidade;

VIII - a assinatura do autuado e autuante, com a indicação do órgão de origem, cargo, função e o número de sua matrícula;

IX - a qualificação das testemunhas se houver;

X - a indicação do prazo para apresentação da defesa e o local onde deverá ser entregue;

XI - as incorreções ou omissões do auto não acarretarão sua nulidade, quando deste constarem elementos suficientes para determinar a infração e possibilitar a defesa do infrator;

XII - a assinatura do autuado não implica confissão, nem sua recusa agrava a falta apurada;

XIII - se o infrator recusar-se a assinar o auto, tal circunstância será nele referida e atestada por duas testemunhas, que o assinarão;

XIV - a apreensão de documentos, amostras e demais elementos de prova serão reduzidas a termo, sob a assinatura do agente da fiscalização e do autuado ou seu preposto, e das testemunhas, se houver.

Parágrafo único - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.

Art. 28 - Os infratores do disposto nesta Lei, sem prejuízo das conseqüências civis e criminais de seus atos, ficam sujeitos as seguintes penalidades, nesta ordem:

I – apreensão dos botijões cheios e vazios e multa de 200 (duzentas) UPF - Unidades Padrão Fiscal -  ao fornecedor e revendedor;

II - multa no valor de 400 (quatrocentas) UPF - Unidade Padrão Fiscal - para o revendedor e fornecedor reincidentes;

III – interdição do estabelecimento;

IV – veículos de comercialização de GLP, transporte ou abastecimento a granel de GLP estacionados de forma irregular serão multados;

V - veículos que não possuam condições técnicas conforme as normas vigentes sobre comercialização de GLP serão apreendidos e liberados mediante pagamento de multa;

VI - empresas de engarrafamento, armazenamento, depósitos, comercialização de GLP, com quantidade de GLP acima do PPCI aprovado serão multados;

VII - veículos interceptados distribuindo GLP no município, de empresas que não possuam o Alvará específico em sua cidade de origem e não atendem ao disposto desta Lei, serão apreendidos e liberados mediante pagamento de multa;

VIII - atividades de engarrafamento, armazenamento, depósito e comercialização de GLP sem o Alvará específico do Município será interditado e multado;

IX - empresas de engarrafamento, distribuição, representantes, veículos ou postos de revenda de GLP que distribuem botijões de GLP em estabelecimentos sem o Alvará específico do Município serão multadas;

X - veículos de comercialização de GLP que perturbarem o sossego público serão multados;

XI - os botijões quando cheios de GLP apreendidos pela fiscalização, ficarão obrigatoriamente acautelados nas empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, de acordo com a marca da empresa distribuidora gravada no corpo de cada botijão  cheio apreendido, as empresas distribuidoras, firmarão  compromisso de fiel depositário, na forma da Lei Civil vigente.

 Art. 29 - A liberação de veículos e similares, bem como dos botijões apreendidos pela fiscalização, somente poderá ser feita por seus proprietários após a comprovação da propriedade do bem, através de documento idôneo, no original, com cópia autenticada que ficará retida no processo, ou por procurador legalmente constituído, com poderes específicos e, somente se dará a liberação, após a comprovação do pagamento da multa respectiva, estabelecida no Inciso I do artigo 29 desta Lei.

Paragrafo único - Em caso de reincidência de qualquer dos incisos acima, a multa será aplicada em dobro e em caso de não pagamento irá para a dívida ativa da empresa, estabelecimento ou responsável.

Art. 30 - Os agentes fiscais poderão vistoriar residências, empresas e estabelecimentos nos quais exista armazenamento, envasamento ou comercialização irregular do gás liquefeito de petróleo - GLP.

Art. 31 - A fiscalização das exigências desta Lei poderá ser realizada pelo Município de Várzea Grande, através de seus órgãos competentes, e pelo Corpo de Bombeiros, podendo ainda ser formalizado convênio com outros órgãos para o cabal cumprimento destas disposições.

Art. 32 - Será editado regulamento pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, disporá sobre:

I – fiscalização do cumprimento desta Lei;

II – sanções por infração às disposições desta Lei;

III – critérios para interdição dos estabelecimentos ou cassação da licença para funcionamento;

IV – prazo para que os revendedores não-autorizados e não-credenciados procedam à devolução dos botijões às empresas distribuidoras, revendedoras ou engarrafadoras;

V – prazo para que as revendedoras ou distribuidoras procedam às adequações aos termos da legislação municipal;

VI – prazo em que as instalações de central de gás dos locais de consumo, envasado ou a granel, irregulares, deverão atender às normas vigentes;

VII - critérios para fiscalização e emissão de autorização municipal para veículos transportadores do GLP.

Art. 33 - Qualquer cidadão é parte legítima para apresentar denúncia fundamentada e justificada às autoridades competentes sobre o descumprimento das normas e irregularidades verificadas na comercialização dos produtos de que trata esta Lei.

Art. 34 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande, 15 de dezembro de 2011.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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