ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 529 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato, Sr Jairo Manfroi, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal para o quadriênio 2014-2017 em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1º da Constituição Federal na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
Programa – instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Objetivos Estratégicos – são resultados prioritários a serem perseguidos no horizonte de tempo do Plano Plurianual;
Estratégias – são as linhas de ação, os meios para se alcançar os objetivos estratégicos, ou seja, são iniciativas altamente relevantes que indicam como a administração procurará alcançar cada Objetivo Estratégico;
Ações – conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas, ações e suas respectivas metas, constantes desta Lei serão proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei Especifico.
Art. 4º - A inclusão de novos programas, ações e suas respectivas metas no Plano Plurianual, somente poderão ocorrer mediante a Projeto de Lei especifico de iniciativa do Poder Executivo, com a indicação dos recursos que as viabilizem.
Art.5º - O Plano Plurianual poderá ser atualizado periodicamente, ou conforme necessidade de revisão, mediante Projeto de Lei especifico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ao diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Reserva do Cabaçal - MT, 18 de Novembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:75D61131