ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RREO ANEXO 10

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE CONSOLIDADO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A AGOSTO 2014/BIMESTRE JULHO-AGOSTO

RREO – Anexo X (LDB, Art. 72)

R$1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA DE IMPOSTOS

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

149.000,00

149.000,00

96.044,59

242.435,01

162,71%

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

35.000,00

35.000,00

1.247,46

8.074,01

23,07%

1.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

14.000,00

14.000,00

809,48

5.166,07

36,90%

1.1.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

0,00

0,00

30,04

30,94

 

1.1.3 - Dívida Ativa do IPTU

16.000,00

16.000,00

240,05

2.998,26

18,74%

1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

5.000,00

5.000,00

212,53

276,67

5,53%

1.1.5 - (-) Deduções da Receita do IPTU

0,00

0,00

(44,64)

(397,93)

 

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

38.000,00

38.000,00

8.196,00

34.267,34

90,18%

1.2.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

38.000,00

38.000,00

8.196,00

34.267,34

90,18%

1.2.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.3 - Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.2.5 - (-) Deduções da Receita do ITBI

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

76.000,00

76.000,00

86.601,13

200.093,66

263,28%

1.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

76.000,00

76.000,00

86.495,49

199.751,34

262,83%

1.3.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

0,00

0,00

242,46

630,22

 

1.3.3 - Dívida Ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.3.5 - (-) Deduções da Receita do ISS

0,00

0,00

(136,82)

(287,90)

 

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.1 - Imposto sobra a Propriedade Territorial Rural - ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.3 - Dívida Ativa do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativo do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

1.5.5 - (-) Deduções da Receita do ITR

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

7.699.770,42

7.699.770,42

1.390.660,93

5.848.044,10

75,95%

2.1- Cota-Parte FPM

5.000.000,00

5.000.000,00

778.744,29

3.674.184,13

73,48%

2.1.1 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

5.000.000,00

5.000.000,00

778.744,29

3.674.184,13

73,48%

2.1.2 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2.2- Cota-Parte ICMS

2.404.770,42

2.404.770,42

566.821,84

1.972.751,56

82,03%

2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996

17.000,00

17.000,00

2.750,28

9.625,98

56,62%

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2.5- Cota-Parte ITR

12.000,00

12.000,00

2.186,24

9.120,50

76,00%

2.6- Cota-Parte IPVA

266.000,00

266.000,00

40.158,28

182.361,93

68,56%

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

 

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

7.848.770,42

7.848.770,42

1.486.705,52

6.090.479,11

77,60%

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

4- RECEITA DA APLIC. FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

 

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

322.498,00

322.498,00

40.700,39

154.685,85

47,96%

5.1- Transferências do Salário-Educação

80.000,00

80.000,00

14.212,02

59.862,37

74,83%

5.2- Outras Transferências do FNDE

242.498,00

242.498,00

26.488,37

94.823,48

39,10%

5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

 

 

 

 

 

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

230.000,00

230.000,00

 

31.925,78

13,88%

6.1- Transferência de Convênios

230.000,00

230.000,00

 

31.925,78

13,88%

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

 

 

 

 

 

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

 

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

 

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 +5 + 6 + 7 + 8)

552.498,00

552.498,00

40.700,39

186.611,63

33,78%

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

1.732.400,00

1.732.400,00

278.131,90

1.169.607,92

67,51%

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)

1.098.000,00

1.098.000,00

155.748,81

734.836,65

66,93%

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)

575.400,00

575.400,00

113.364,33

394.550,17

68,57%

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

3.400,00

3.400,00

550,04

1.925,14

56,62%

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

 

 

 

 

 

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5))

2.400,00

2.400,00

437,23

1.824,02

76,00%

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

53.200,00

53.200,00

8.031,49

36.471,94

68,56%

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

1.348.000,00

1.348.000,00

237.571,21

931.327,10

69,09%

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

1.348.000,00

1.348.000,00

237.571,21

931.327,10

69,09%

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

 

 

 

 

 

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)

-384.400,00

-384.400,00

-40.560,69

-238.280,82

61,99%

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

 

 

 

 

13.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

13.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

14- OUTRAS DESPESAS

 

 

 

 

 

14.1- Com Educação Infantil

 

 

 

 

 

14.2- Com Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

0,00

0,00

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

 

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

 

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

 

19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %

 

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2013 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

0,00

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE2014²

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (b)

%

(c) = (b/a)x100

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

1.962.192,61

1.962.192,61

371.676,38

1.522.619,78

77,60%

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

23- EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

 

 

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

24- ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

 

 

 

 

 

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

 

 

 

 

 

25- ENSINO MÉDIO

 

 

 

 

 

26- ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

 

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

 

 

 

 

 

28- OUTRAS

2.000,00

2.000,00

 

1.086,30

54,32%

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

2.000,00

2.000,00

0,00

1.086,30

54,32%

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

-238.280,82

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

0,00

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

0,00

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)

0,00

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

-238.280,82

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

238.280,82

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

3,91

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA

FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS REALIZADAS

No Bimestre

Até o

Bimestre (e)

%

(f) = (e/d)x100

40- DESPESAS CUSTEADAS COM APLIC. FINAN. DE OUTROS RECURSOS DE IMP. VINC. AO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

 

 

 

0,00%

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

 

 

0,00%

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

 

 

 

 

0,00%

44- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS COM RECEITAS ADIC. P/ FINAN. DO ENSINO

(40+41+42+43)

 

 

 

 

0,00%

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

2.000,00

2.000,00

0,00

1.086,30

54,32%

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2014

(g)

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

FUNDEB

(h)

FUNDEF

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013

0,00

0,00

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

931.327,10

0,00

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

931.327,10

0,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

PAULO NERIS DE ASSUNCAO

Contador

CRC-MT 8232/0-4


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:75EE8D12