ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado o inciso II, do Artigo 210 da Lei Complementar n° 014, de 24 de junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210 ...
I – ...
II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, gratificação natalina e férias, nos termos desta Lei;
III – ...
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:76283811