ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.343/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0027.

Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos).

PROJETO:

1.002.

Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

101.800,00

Subtotal

R$

101.800,00

  

Total

R$

101.800,00

  

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0026.

Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara.

PROJETO:

1.001.

Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

10.700,00

Subtotal

R$

10.700,00

  

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.900,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

26.000,00

3.3.90.41.00.00 – Subvenções Sociais

R$

1.900,00

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

1.600,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

35.000,00

Subtotal

R$

66.400,00

  

 ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

24.700,00

Subtotal

R$

24.700,00

  

Total

R$

101.800,00

    

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze. 


MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:762A856E