ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLENTAR 005/2013

Lei Complementar n° 005/2013 de: 30 de Setembro de 2013.

 

“Altera o art. 41 da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT), e dá outras providências”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais no art. 41 da Lei Municipal nº. 254/2005, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 41 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

 

I - para imóvel construído:

a) – 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) sobre o valor venal;

 

II - para imóvel não construído (terreno):

a) – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2013.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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