ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLENTAR 005/2013
Lei Complementar n° 005/2013 de: 30 de Setembro de 2013.
“Altera o art. 41 da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT), e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais no art. 41 da Lei Municipal nº. 254/2005, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 41 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
I - para imóvel construído:
a) – 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) sobre o valor venal;
II - para imóvel não construído (terreno):
a) – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:7677D65A