ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 431
Lei nº 431/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 401/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal
nº 341/2009, de 19 de Julho de 2009, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 395/2012
de 13 de Agosto de 2012 e no Orçamento Anual vigente para 2013, Lei Municipal nº 401/2012, de 28 de
Dezembro de 2012 o valor de R$633.870,00(Seiscentos Trinta Três Mil Oitocentos Setenta Reais) destinados
à Construção Posto Saúde da Gleba Pacu e Ampliação Centro Saúde PSF neste Município de Planalto da
Serra.
Parágrafo único. A rubrica orçamentária a ser Alterada é a seguinte:
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.01 – Gabinete do Secretario Municipal de Saúde
1.043 – Ampliação e Reforma de Posto e Mini de Postos de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Que passará ter a seguinte redação:
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.01 – Gabinete do Secretario Municipal de Saúde
1.043 – Construção, Ampliação e Reforma de Posto e Mini de Postos de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações........ R$633.870,00
Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso do Fundo a Fundo
Portaria nº 340 de 04/03/2013 – MS/CAIXA, com fulcro no artigo 43 da lei nº4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de Outubro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:767A769A