ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353/2014
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014, e dá Outras Providências.
O SR. JOÃO ANTÔNIO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2014, destinado ao projeto/atividade “1.005 – Construção, Reformas e Ampliação de Escolas da Educação Infantil e Creches”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º será de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e reforçara as funcionais programáticas abaixo:
|
Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
||
|
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário |
||
|
Função: 12 – Educação |
||
|
Sub-Função: 365 – Educação Infantil |
||
|
Programa: 0014 – Infraestrutura Educacional |
||
|
Atividade: 1.005 - Construção, Reformas e Ampliação de Escolas da Educação Infantil e Creches |
||
|
Natureza da Despesa: |
||
|
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
452.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
452.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao valor de 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), serão utilizados os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculada, originários do ultima parcela a ser repassada do Convenio 658657/2009, firmado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Artigo 4º - Para dar Cobertura ao valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), serão utilizados os previstos nos termos do Inciso I, § 1, do Artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Fonte 0.1.2.2 – Transferências de Convênios Educação
Fonte 0.1.9.2 – Alienação de Bens
Artigo 5º - Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Itanhangá-MT, 03 de Setembro de 2014
JOÃO ANTÔNIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:767DD799