ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 476/2013

DATA: 28 de Maio de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.128.000,00 e dá outras providências.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reias), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 30.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

28 – Encargos Especiais

843 – Serviços da Divida Interna

0007 – Encargos Especiais

2012 – Amortização do Principal e Encargos da Divida Publica

3290.21.00.00.00 – Juros sobre a Divida Por Contrato R$ 30.000,00

4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 90.000,00

04 – Administração

123 – Administração Financeira

0008 – Gestão Total

2014 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Finanças

3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 50.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1017 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 76.000,00

002 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00

014 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 40%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

2022 – Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Infantil

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete do Secretário - Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

1038 – Aquisição de Veiculos

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 91.000,00

2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 20.000,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde

3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 80.000,00

3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00

2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 55.000,00

0035 – Fortalecimento da Atenção Basica

2035 – Mantenção Bloco I – Atenção Basica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

0036 – Assistencia a Saúde no Municipio

2037 – Manutenção do Bloco IV – Assistencia Farmaceutica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

001 – Fundo Municipal de Assistencia Social

04 – Administração

122 – Administração Geral

0012 – Gestão da Política da Assistencia Social

2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistencia Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 90.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistencia Social

08 – Assistencia Social

242 – Assistencia Ao Portador de Deficiencia

0012 – Gestão da Política da Assistencia Social

2042 – Mantenção do rograma de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

2045 – Manutenção do Programa de Atenção Basica a Familia

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00

244 – Assistencia Especial

0012 – Gestão da Política da Assistencia Social

2070 – Manutenção Centro de Ref. De Assistencia Social CRAS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00

003 – Fundo Municipal de Assistencia a Criança e ao Adolescente

08 – Assistencia Social

243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente

0017 – Bem Querer

2050 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente

2059 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio Ambiente

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 50.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:

 

03 – Secretaria de Administração

001 – Gabinete do Secretário de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração

3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00

3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 30.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 35.000,00

3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores R$ 45.000,00

 

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais

2011 – Apoio a Atividades de Entidades sem Fins Lucrativos

3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 30.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1173 – Construção do Centro de Eventos

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 24.000,00

1174 – Contrução da Frente da Escola Mun. Daniel Titton

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

2015 – Manutenção e ewncargos com a Secretaria de Educação e Cultura

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

002 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

1020 – Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00

365 – Educação Infantil

0037 – Educação da primeira Infancia

1023 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 5.000,00

013 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Fund. 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0025 – Gestão da Política de Educação

2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00

014 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 40%

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0025 – Gestão da Política de Educação

1035 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 12.000,00

018 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Esp. 40%

12 – Educação

367 – Educação Especial

0025 – Gestão da Política de Educação

2026 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Especial

3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 9.000,00

 

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde

1186 – Construção de Postos de Saúde em Assentamento e Zona Rural

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 289.700,00

 

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gibinete do Secretário de Obras

04 – Administração

122 – Administração Geral

0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos

1056 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 8.000,00

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0038 – Cidade Integrada e Urbanizada

1090 – Consatrução do Centro Integrado

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.000,00

25 – Energia

752 – Energia Eletrica

0039 – Luz para Todos

1061 – Expansão da Rede de Distribuição de Energia Eletrica

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 40.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

2053 – Consumo de Energia Eletrica iluminação Publica

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 80.000,00

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviario

0011- Infra-estrutura Rodoviaria

1095 – Sistema de Abastecimento de Combustivel

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 44.300,00

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Gabinete do Secretário - Agricultura

20 – Agricultura

602 – Promoção da Produção Animal

0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria

1116 – Apoio ao Projeto Varetura do ITERMAR

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

541 – Preservação e Conservação Ambiental

0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente

1128 – Apoiar e Investir em Eventos

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 4.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

1139 – Construção de Quadra Poliesportiva

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudia-MT, 28 de Maio de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:76812B8F